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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Poder Judiciário
64 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 070001
Número do Contrato: 110/2022. Nº Processo: 2021.00.000007375-0. Pregão. Nº 67/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar, a partir da publicação no DOU, o item 3.3.1 do Termo de Referência - anexo I do Edital-TSE nº 67...
Poder Judiciário › Tribunal Superior Eleitoral › Secretaria do Tribunal › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Aquisições › Seção de Contratos
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2026 A Auditoria da 4ª CJM torna público que o Dr. Celso Vieira de Souza, Juiz Federal da Justiça Militar, em 29 de maio de 2026, homologou o resultado do Pregão Eletrônico em epígrafe, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de copeiragem, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Auditoria da ...
Poder Judiciário › Superior Tribunal Militar › Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar
EXTRATO de APOSTILAmento
Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014; Proce...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 1ª Região › Diretoria-Geral da Secretaria
Edital Nº 27/2026
DE DIVULGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (TUTELA ANTECIPADA) - CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2024 do Concurso Público, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/2024, e alterações posteriores, destinado ao provim...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90027/2025 - UASG 90029 Nº Processo: 0008598-37.2024.4. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para aquisição de sistema de pisos elevados, com o fornecimento e instalação de todos os componentes, (incluindo redes lógica, telefônica e elétrica modular). Total de Itens Licitados: 79. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Paulista, 1842 -...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 3ª Região › Diretoria-Geral › Secretaria da Administração › Subsecretaria de Material e Patrimônio › Divisão de Compras e Licitações
EXTRATO DE CONVÊNIO
ESPÉCIE: Convênio nº 05/2026 (1799138). CEDENTE: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. CESSIONÁRIO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. OBJETO: cessão com ônus para o órgão CESSIONÁRIO da servidora Isadora Tolentino Ramos, matrícula n. 967035-1, para exercer a função comissionada de Assistente II (código FC-02), na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, do Tribunal ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
ESPÉCIE: Reconhecimento de Dívida oriundo dos serviços prestados relativos à descrição do acervo histórico documental do Centro de Memória do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no período de setembro de 2025 a fevereiro de 2026. CREDORA: FUNDACAO RODRIGO MELLO FRANCO DE ANDRADE, CNPJ nº 31.605.058/0001-92, no valor de R$ 17.469,16 (dezessete mil quatrocento...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 6ª Região
AVISO DE PENALIDADE
A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa EMBALANORTE EMBALAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.570.151/0001-60 as seguintes penalidades constantes no SEI 0016267-56.2025.6.04.0000: 1) Aplicação de multa compensatória no valor de R$ 2.229,26 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 13/2026 - UASG 070003
Nº Processo: 0006498-87.2026.6.04.0000. Locatário: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Locador: 17.495.975/0001-30 - CLINICA MACIEL LTDA. Objeto: Serviços médicos e correlatos, tais como nutrição, fisioterapia e psicologia, a ser prestado pela credenciada, nos termos de sua proposta e Edital de Credenciamento nº 01/2023. Vigência: 23/06/2026 ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas › Secretaria do Tribunal › Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2026 - UASG 070003
Número do Contrato: 9/2014. Nº Processo: 0007564-73.2024.6.04.0000. Locatário: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. Locatário: KELIANE CARLOS DE OLIVEIRA. Objeto: Alteração do caput da Cláusula Terceira (Do Prazo de Vigência). Vigência: 08/07/2026 a 07/07/2027. Data de Assinatura: 17/06/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2026).
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AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90048/2026 - UASG 70007 Nº Processo: 20260000001761-9. Objeto: Contratação de serviço de transporte das urnas eletrônicas oficialmente preparadas para as Eleições 2026 das dezessete zonas eleitorais de Fortaleza entre o Centro de Armazenamento e Manutenção de URNAS (CAMU) de Fortaleza e os locais de votação e apuração, nos termos, condições e exigências esta...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato n.º 08/2026. Partes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a empresa BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. Objeto: contratação de licenças de acesso à plataforma integrada de treinamento online KnowBe4 - Licença Diamond + AIDA por 36 meses. Assinam: Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes, Diretora-Geral do TRE-CE, e, pela contratada, Walter Ferreira da Silva Júnior. Data...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Ceará › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › Coordenadoria de Material e Patrimônio › Seção de Licitações e Contratos
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás torna público a Rescisao do Contrato de locação TRE/GO 58/2021, firmado com o espólio de PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ, representado por sua inventariante, SUELY DAS GRAÇAS MORAIS JUNQUEIROZ. OBJETO: locação do imóvel que abrigava o Cartório Eleitoral de Caçu. FUNDAMENTO: Art.78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993. Goiânia,...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 21/2026. Processo SEI nº 0006966-68.2026.6.27.8000 - TRE-MA. Objeto: Participação de até 30 (trinta) servidores(as) no curso "6º Seminário Nacional de Terceirização de Serviços com e sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra", com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, a ser realizado na modalidade 100% ao vivo e online. ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão › Secretaria › Secretaria de Administração e Orçamento › Coordenadoria de Material e Patrimônio
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO
N.°: 2026NE000405. Data de emissão: 16/6/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI N° 0000606-20.2026.6.27.8000. Objeto: aquisição dos itens 4, 5 e 7 (CARIMBO AUTOMATICO 38X14, CARIMBO AUTOMATICO 47X18 e CARIMBO AUTOMATICO CIRCULAR 30X30 respectivamente) da ARP 55/2025 - TRE/MA. Valor Total: R$ 602,00. Credor: CATARINA FERREIRA DE SOUSA. (CNPJ: 04.931.991/0001-87).
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEI nº 04878.2026-6. Termo de Cooperação Técnica nº 20/2026. PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, representado pela Juíza Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, Drª Érika Cristina Camilo Camin, e a UNIFAMA - União das Faculdades de Mato Grosso LTDA ME, CNPJ sob o n° 29.095.183/0001-58. OBJETO: Cooperação mútua entre os partícipes,...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração e Orçamento
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SEI nº 04847.2026-0. Termo de Cooperação Técnica nº 29/2026. PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e o Banco do Brasil S.A. OBJETO: operacionalização do pagamento pelo BANCO, em nome do TRE-MT, do auxílio-alimentação aos colaboradores, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, convocados para as Eleições 2026 (1º turno e 2º turno, se houver). FUN...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração e Orçamento
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90017/2026 - UASG 70016 Nº Processo: 0003808-22.2026. Objeto: Serviços de apoio logístico, compreendendo a disponibilidade / locação de veículos automotores para atender a demandas dos Cartórios Eleitorais na realização de atividades relacionadas às Eleições 2026. Demais especificações, vide Termo de Referência. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 0000065-65.2026.6.13.8100; 004/2026; Contratada: Prefeitura Municpal de Felixlândia; Vigência: a partir de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; N...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90056/2026 - UASG 70014 Nº Processo: 0002547-92.2026. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos automotivos para o período Eleitoral de 2026. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Prudente de Moraes, Nr. 100 - 6.andar, Bairro Cidade Jardim, Cidade Jardim - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90045/2026 - UASG 70004 Nº Processo: 0008436-34.2025. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia de reforma para requalificar o imóvel que abriga os Cartórios Eleitorais da 4ª e 50ª Zonas Eleitorais (Castanhal/PA).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 15h00. Endereço: Rua Joao Diogo, 288, Campina - Belém/PA ou https://www.g...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Pará
EXTRATO DE CONCESSãO Nº 2/2026 - UASG 070019
Nº Processo: 0004453-36.2026.6.16.8000. Termo de Cessão de Uso Nº 2/2026. Cessionário: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Cedente: 76.950.062/0001-26 - MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ. Objeto: O cedente cede ao cessionário o uso de uma sala com área de 50 m², localizada no prédio da Secretaria Municipal de Agricultura, situada na avenida Raposo Tavares,...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2026 - UASG 070019
Nº Processo: 0004729-67.2026.6.16.8000. Inexigibilidade Nº 36/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Contratado: 20.409.209/0001-10 - VT HASHIMOTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Objeto: Os locadores, pelo presente instrumento, fazem a locação do imóvel, matrícula nº 1.106, do registro de imóveis de jandaia do sul/pr, situado na ave...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 070019
Número do Contrato: 72/2023. Nº Processo: SEI 0005315-07.2026.6.16.8000 Pregão. Nº 52/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Contratado: 07.364.431/0001-86 - SINERGIA AUDIOVISUAL LTDA. Objeto: Prorrogação contratual pelo período de 30 (trinta) meses. Vigência: 20/06/2026 a 20/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 439.304...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Paraná