AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APLICA à empresa EMBALANORTE EMBALAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.570.151/0001-60 as seguintes penalidades constantes no SEI 0016267-56.2025.6.04.0000: 1) Aplicação de multa compensatória no valor de R$ 2.229,26 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente ao percentual de 5% a ser aplicado ao valor do item da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 156, §§3º e 7º da Lei nº 14.133/2021 e, 2) Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão da inexecução contratual do objeto do item 17 do Pregão Eletrônico nº 90020/2025, com fundamento no art. 155, inciso III e no art. 156, inciso III e §4º da Lei nº 14.133/2021. DATA DA DECISÃO: 22 de junho de 2026, pela Des. CARLA MARIA SANTOS DOS REIS. Manaus, 22 de junho de 2026. CYNTHIA EDWARDS MOUTA Diretor-Geral