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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Poder Judiciário
64 atos · página 2 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90017/2026 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 1895-28.2025. , publicada no D.O.U de 28/05/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para eventual aquisição de APARELHOS TELEFÔNICOS VOIP DE MESA, SEM FIO e BASE DECT Novo Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua João Parolin, 224 - Sala c 377 Prado Ve...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Paraná › SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2026
SEI nº 0018878-29.2024.6.17.8059. OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário para locação de imóvel no município de Correntes/PE para a instalação e funcionamento do Cartório da 59ª Zona Eleitoral, mediante a coleta de manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos especificados em Edital.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Norma...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Diretoria-Geral
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2026
SEI nº 0020560-65.2025.6.17.8000. OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário para locação de imóvel no município de Capoeiras/PE, para a instalação e funcionamento do Cartório da 130ª Zona Eleitoral, mediante a coleta de manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos especificados em Edital.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Nor...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Diretoria-Geral
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026
SEI nº 0020547-66.2025.6.17.8000. OBJETO: Prospecção do mercado imobiliário para locação de imóvel no município de Vertentes/PE, para a instalação e funcionamento do Cartório da 46ª Zona Eleitoral, mediante a coleta de manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos especificados em Edital.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Norm...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Diretoria-Geral
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026
SEI nº 0020563-20.2025.6.17.8000. OBJETO: Prospecção de imóvel para locação, no mercado imobiliário de Ribeirão/PE, visando ao uso institucional como sede do Cartório da 28ª Zona Eleitoral, mediente a coleta de manifestações de interesse que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos em Edital. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Instrução Normativa SEGES/M...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco › Diretoria-Geral
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2026 - UASG 070006
Nº Processo: 0009380-88.2026.6.18.8000. Pregão Nº 90001/2026. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI. Contratado: 17.173.562/0001-30 - EXATA EVOLUTION COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de cabinas de votação para as urnas eletrônicas, consoante especificações, exigências e prazos constantes do termo de referência - anexo I do e...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Piauí › Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças › Coordenadoria de Material e Patrimônio
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90017/2026 - UASG 70017 Nº Processo: 202500000149543. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva e, ainda, fornecimento e instalação de equipamentos e sistemas de refrigeração e exaustão do Palácio da Democracia e Edifício Sulacap, pelo período de 5 anos.. Total de Itens Licitados: 8....
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90019/2026 - UASG 70024 Nº Processo: 0002164-02.2025.6. Objeto: Formação de Registro de Preços, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual aquisição de material de consumo (água mineral natural, sem gás), nos termos e condições estabelecidos no edital e em seus anexos integrantes.. Total de Itens Licitados: 23. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: A...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade › Coordenadoria de Material de Patrimônio › Seção de Licitações e Compras
AVISO DE PENALIDADE
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa IKA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., CNPJ n. 54.510.141/0001-83, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, "c", do edital do Preg...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90030/2026 - UASG 70020 Nº Processo: 18.148/2025. Objeto: Contratação de empresa para prestação dos serviços de movimentação de móveis e equipamentos, e de pequenas manutenções em mobiliário no Edifício-Sede, Anexos I, II e III (Florianópolis), no Depósito de Urnas, no Depósito Multiuso de São José e nos Cartórios Eleitorais do Estado de Santa Catarina, com ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº PROCESSO: SEI 0057588-52.2024.6.26.8000 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral/TRE-SP (COMODATÁRIA) e Lavvi Islandia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (COMODANTE). CNPJ 52.547.872/0001-78 - OBJETO: formalizar a prorrogação do Contrato de Comodato referente ao empréstimo gratuito do IMÓVEL localizado na Rua Clodomiro Amazonas, n.º 41, Jardi...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição
extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº PROCESSO: SEI 0019848-16.2026.6.26.8283 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do Juízo Eleitoral da 360ª ZE - Cosmópolis/SP e o Município de Cosmópolis/SP - CNPJ n° 44.730.331/0001/52 - ACORDO DE COOPERAÇÃO - OBJETO: estabelecer o compromisso dos partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para presta...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE CONTRATOS › Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 070027
Número do Contrato: 12/2025. Nº Processo: 0004341-32.2024.6.27.8000. Pregão. Nº 90011/2025. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 04.795.101/0001-57 - FENIX ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a repactuação de preços do contrato nº 12/2025, em virtude da celebração da co...
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a)Espécie: Termo Aditivo 04 ao Contrato de Prestação de Serviços N. 022/2022, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e REKTA SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA. b)Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato inicial. c)Fundamento Legal: Cláusula vigésima primeira do contrato inicial c/c art. 107 da Lei 14.133/2021. d)Prorrogação: de 18/04/2026 a 18/04/2027. e) Vigênci...
Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Processo: AP nº 20732/2025; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Licitante: PRYME VENDAS & SERVIÇOS LTDA. Pelo presente fica notificada a empresa PRYME VENDAS & SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 49.219.570/0001-66, que se encontra em local incerto, para ciência de que a Administração do TRT da 1ª Região, conforme docs. 42 e 45 dos autos, decidiu manter a aplicação da ...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90020/2026 - UASG 80009 Nº Processo: 3737/2026. Objeto: Aquisição de equipamentos de fisioterapia e reabilitação, conforme detalhado no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 27. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 16h00. Endereço: Av. Pres. Antonio Carlos, 251, 3º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/80009-5-90020-2026...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90002/2026 - UASG 80010 Nº Processo: 27.471/2026. Objeto: Cessão onerosa de uso de espaço físico, em caráter precário e oneroso, para instalação, operação e exploração comercial de máquinas automáticas de autoatendimento (vending machines), destinadas à disponibilização de produtos alimentícios e bebidas aos usuários das dependências do Tribunal Regional do Traba...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90016/2026 - UASG 80010 Nº Processo: 16.159/2026. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, conservação e assistência técnica, com fornecimento de peças, para os elevadores instalados no Edifício Sede.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/06/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Ma...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação. DOADOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE MATERIAL REAPROVEITÁVEL - ASCORDIV - CNPJ 34.974.067/0001-49. OBJETO: Desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como antieconômicos e irrecuperáveis, sob a guarda do Núcleo do Foro de Divinópolis, avaliados em R$17.850,00 (dezessete m...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 4/2023 REMANESCENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 04/2023 O TRT da 4ª Região comunica aos interessados que foram homologados os atos praticados e declarada fracassada a tentativa de contratação do remanescente da Concorrência Eletrônica n. 04/2023, referente à obra de adequação do Complexo Sede do TRT4 às normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndi...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região › Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa › Secretaria Administrativa › Serviço de Licitações e Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 46/2023. Proad 5573/2023. Contratada: HARDLINK INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. CNPJ: 04.958.321/0001-54. Objeto: Prorrogação da vigência por mais 30 (trinta) meses, e reajuste do Valor Contratual para R$ 12.428,40. Fund. Legal: Lei 8.666/93. Signatários: Neiara São Thiago Cysne Frota, Diretora Geral do TRT7 (Contratante), e Barbara Mar...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região › Diretoria-Geral › Secretaria Administrativa
AVISO DE DESCREDENCIAMENTO
Por iniciativa da Contratada e à luz das disposições contidas no Edital de Credenciamento nº 02/2018 e no Contrato de Adesão nº 163/2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região torna público o descredenciamento, a contar de 19/07/2026, do C. CASTRO PSICOLOGIA E PSICOPEDAGOGIA EIRELI (CNPJ 31.032.036/0001-80) como prestadora de serviços aos beneficiários do Program...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região › Diretoria-Geral Administrativa › Secretaria de Contratações e Patrimônio
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 080002
Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 00146/2022. Pregão. Nº 18/2022. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ªREGIAO. Contratado: 07.884.579/0001-41 - MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nessa ocasião, o período de 01/08/2026 a 31/07/2027,...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: CTO 10029/2022. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Pinho Climatização Ltda.. Objeto: prorrogar a vigência contratual por mais 12 meses, no período compreendido entre 23-9-2026 a 22-9-2027. Data da assinatura: 19/06/2026. Pelo TRT: Teresa Regina Cotosky, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Júlio Cezar Nunes Pinho, Sócio-Admin...
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região › Secretaria › Secretaria Administrativa