AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa IKA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., CNPJ n. 54.510.141/0001-83, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com base no art. 156, III, c/c o § 4º, da Lei n. 14.133/2021, no art. 28, III, c/c o art. 30, I, da Portaria P n. 39/2023 e no subitem 11.2.3, "c", do edital do Pregão n. 90038/2025, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no referido Pregão, mediante o PAE n. 20.257/2025. Florianópolis-SC, 11 de fevereiro de 2026. Carlos Alberto Civinski Desembargador Presidente