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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
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Contratos e licitações
Ministério dos Transportes
50 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 181, de 18 de junho de 2026, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo tornar público e colher sugestões a respeito da proposta de revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital - Wei...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Diretoria Colegiada
COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 18 DE JUNHO DE 2026
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2026 Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 04/2026, designado pela Portaria DG nº 43, de 27 de fevereiro de 2026, vem a público COMUNICAR aos interessados que foram disponibilizados no Portal da ANTT novos documentos referentes aos Estudos de Viabilidade do projeto objeto da presente Audiência Pública. A atualiz...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Concessão da Infraestrutura
EXTRATO DE COMODATO Nº 101/2026 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.018293/2026-66. Inexigibilidade Nº 79/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 35.607.532/0001-76 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Objeto: A cedente cede, de forma não onerosa, à cessionária o uso do módulo da sala administrativa nº 42, com 45,56 m², situada no t...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Gestão Administrativa › Gerência de Licitações e Contratos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393001
Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 50500.154023/2024-56. Pregão. Nº 90007/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 28.801.589/0001-46 - FEDERAL GOURMET CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 16/07/2026 até 16/07/2027, podendo ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90013/2026 - UASG 393001 Nº Processo: 50500013849202628. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos Escritórios de Fiscalização Rodo...
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EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Ferroviária, ELOI ANGELO PALMA FILHO, conforme Delegação de Competência, conferida pela Portaria nº 1241, de 08 de março de 2024. CONTRATADO: LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, inscrito no CNPJ/MF sob...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPE 1: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Sr. Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES, nomeado pelo Decreto de 10 de julho de 2023, publicado no DOU de 11 de julho de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º, inciso I...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003
Número do Contrato: 789/2024. Nº Processo: 50600.038801/2024-32. Concorrência. Nº 90175/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 00.604.322/0001-40 - ENGESPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Inclusão de novo serviço com reflexo financeiro positivo ao contrato nº tt-789/2024-00. Acréscimo quantitativo consistente na inclusão d...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de Bem(ns) Móvel(is) PROCESSO: 50600.041072/2016-91. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 390071
Número do Contrato: 350/2026. Nº Processo: 50008.001308/2025-37. Pregão. Nº 90132/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 04.291.396/0001-24 - PROGAIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Corrigir a referência normativa anteriormente indicada no preâmbulo do contrato nº 25 00350/2026, sem alteração dos demais f...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Amapá
EXTRATO DE CONTRATO Nº 216/2026 - UASG 393009
Nº Processo: 50601.001489/2025-01. Pregão Nº 90400/2025. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 22.768.840/0001-31 - CONSTRUTORA ETAM LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-319/AM, Com Vistas a Execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., segmento: km 513,80 - ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Estado do Amazonas › Serviço 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 319/2021. Nº Processo: 50605.002617/2020-81. Pregão. Nº 86/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.379.851/0001-50 - CBV CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Nono termo aditivo de prorrogação de prazo em caratér excepcional ao contrato. o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato 05 0031...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional na Bahia
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393027
Número do Contrato: 498/2025. Nº Processo: 50605.000648/2024-21. Pregão. Nº 90020/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 34.156.198/0001-19 - MIDOC SINALIZACAO E GESTAO DE ACERVOS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo no número de imagens e páginas digitalizadas com o objetivo de digitalizar toda a mapoteca ferroviá...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional na Bahia
EXTRATO DE CONTRATO Nº 331/2026 - UASG 393024
Nº Processo: 50603.002594/2025-39. Pregão Nº 90147/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Ceará
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 393011
Número do Contrato: 331/2025. Nº Processo: 50612.001601/2024-95. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto: O novo valor total do contrato é de r$ 20.264.897,82 (vinte milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e doi...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 366/2026 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000861/2026-85. Dispensa Nº 30/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 29.485.582/0001-25 - FP - PROJETOS, GERENCIAMENTOS, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Serviços de manutenção predial de natureza não contínua ou contratados por escopo com execução sob demanda para a sede da Superintendênci...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU nº 20/2026/MA. PROCESSO: 50615.000787/2022-73. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Matões do Norte, com sede na Rua Dr. Antônio Sampaio, nº 100, Centro, CEP 65468-000, Matões do Norte/MA. PERMISSÃO: utilização da ...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU nº 12/2026/MA. PROCESSO: 50615.002239/2025-21. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede à Rua Henrique Dunat, nº 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 0470...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Maranhão
EXTRATO DE CONTRATO Nº 394/2026 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000128/2026-09. Dispensa Nº 151/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 47.512.985/0001-06 - CAFE GAKLIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de locação de máquinas automáticas para preparo de bebidas quentes, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimen...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 394/2026 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000128/2026-09. Dispensa Nº 151/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 47.512.985/0001-06 - CAFE GAKLIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de locação de máquinas automáticas para preparo de bebidas quentes, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimen...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393020
Número do Contrato: 447/2025. Nº Processo: 50611.002355/2025-80. Dispensa. Nº 90128/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.332.212/0001-18 - FINISSIMA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393020
Número do Contrato: 447/2025. Nº Processo: 50611.002355/2025-80. Dispensa. Nº 90128/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.332.212/0001-18 - FINISSIMA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento sob demanda de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Mato Grosso
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais - SRE/MG, torna público o resultado do Chamamento Público nº 01/2026, cujo objeto consiste em habilitar associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e destinação de resí...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393031
Número do Contrato: 343/2025. Nº Processo: 50606.002894/2025-98. Dispensa. Nº 371/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.469.788/0001-82 - CENTRAL DISTRIBUIDORA MOC LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 26/06/2026 até 25...
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional em Minas Gerais › Serviço 2-SRE-MG