EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 12/2026/MA. PROCESSO: 50615.002239/2025-21. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede à Rua Henrique Dunat, nº 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04709-110. PERMISSÃO: autorização para ocupação longitudinal na área da faixa de domínio, para implantação de postes de cabo de fibra óptica na Rodovia Federal BR-226/MA, trecho: Fim Ponte s/Rio Parnaíba (Div. PI/MA - Timon) a Rio Tocantins (Div. MA/TO), subtrecho: Entr. BR-226/316 (Posto Fiscal de Timon) a Entr. BR-226/316 (Contorno Oeste Timon), PNV 226BMA0812, entre o km 2,31 e o km 3,07, área de ocupação aproximada de 26.600,00 m² (LE). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura eletrônica.