EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU nº 20/2026/MA. PROCESSO: 50615.000787/2022-73. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de Matões do Norte, com sede na Rua Dr. Antônio Sampaio, nº 100, Centro, CEP 65468-000, Matões do Norte/MA. PERMISSÃO: utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-135/MA, com intuito de utilizar a faixa de acostamento com adequação e melhoria da segurança viária às margens da Rodovia Federal BR-135/MA, no sentido Miranda do Norte/São Mateus, em Matões do Norte/MA, localizada no km 133,6, segmento do km 133,6 ao km 138,83, numa extensão total de 230 m, ocupando área de 2.960 m². FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme art. 34, inciso IV, da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026.