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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
47 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000691202665 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000686202652 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200130
Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08672.002112/2023-07. Inexigibilidade. Nº 21/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 23.672.021/0001-59 - DATARUV EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 09/2024, por 12 (doze) meses, a partir de 02 de ju...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Sergipe
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200109
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 08650.134999/2025-11. Pregão. Nº 90020/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: GUILHERME CAVALIERI GRANZINOLLI. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 08/2025, pelo período de 03/06/2026 a 02/06/2027. Vigência: 03/06/2026 ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 986472. Convenentes: Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 4.073.812,00, Valor de Contrapartida: R$ 47.539,00...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo:08012.000413/2020-19. Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência nº 000005/2026 ao Instrumento nº 903420/2020. Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON - AC, CNPJ nº 34035114000199. Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 600.60...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 918478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. SOLICITAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo SEI nº: 08016.014043/2025-71. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNO...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2026 - UASG 200600
Nº Processo: 08118.001640/2026-79. Dispensa Nº 99/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 50.342.503/0001-13 - BARRUECO CLINICA MEDICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de atendimento médico-psiquiátrico, sob demanda da DISAU-CG, para atendimento aos internos custodiados p...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2026 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, o...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 200601
Nº Processo: 08117.002540/2026-70. Dispensa Nº 481/2026. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio técnico administrativo para atender as necessidades da penitenciária federal em catanduvas/pr, a serem executados co...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Catanduvas › PR
EXTRATO DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 12/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.001686/2026-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Secretaria Municipal de Assist...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATOS DE DOAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO - PROCESSO Nº 08020.000398/2026-03 Espécie: Termo de Doação nº 342/2026 - Processo nº 08020.000398/2026-03. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
Extrato de Contrato nº 125/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002215/2024-14. Pregão nº 90017/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 14.193.613/0001-05 - KADOSHI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto: aquisição de mobiliários diversos, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 102/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referênc...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
Extrato de Contrato nº 145/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002216/2024-69. Pregão nº 90014/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 07.692.490/0001-83 - RC - FOREVER COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Objeto: aquisição de meios de transporte aquáticos, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 62/2024, nas condições estabelecidas no Termo d...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
Extrato de Contrato nº 157/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003516/2025-46. Pregão nº 90029/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.913.443/0001-73 - RENAULT DO BRASIL LTDA. Objeto: aquisição de veículos especiais, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 20/2025, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Lega...
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Extrato de Contrato nº 149/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 50.937.669/0001-82 - SIGMETAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM AÇOS LTDA - ME. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 90/2024, nas condições estabelec...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 302122
Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 00261.002436/2023-67. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 10.334.879/0001-61 - 3CORP SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Alteração subjetiva do contrato n.º 18/2024, em virtude da incorporação da empresa 3corp serviços de tecnologia ltda., então contrat...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 302122
Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 00261.001296/2023-18. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Eajuste de preços para o período de apuração do reajuste, ou seja, dezembro/2024 a dezembro/2025, o índice acumulado icti/ipea, foi de 3,37%...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
EXTRATO DE CONTRATO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000112/2026-0 - Processo nº 08700.002862/2026-39, Contrato firmado em 19/06/2026, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Bruno Carballa Smichowsk, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 1...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Diretoria de Administração e Planejamento
EDITAL Nº 455, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005758/2026-04. Partes: Space Exploration Technologies Corp e Anysphere, Inc. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não cus...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou públicos três processos de fusão e aquisição entre empresas. Essas operações envolvem os setores de tecnologia de software, comércio varejista de alimentos e geração/transmissão de energia elétrica, passando agora por análise de concorrência pelo órgão regulador.
EDITAL Nº 455, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005758/2026-04. Partes: Space Exploration Technologies Corp e Anysphere, Inc. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não cus...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou públicos três processos de fusão e aquisição entre empresas. Essas operações envolvem os setores de tecnologia, varejo de alimentos e energia elétrica, e passarão por análise para verificar seus impactos na concorrência de mercado.
EDITAL Nº 458, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005792/2026-71. Partes: Microsoft Corporation e Inflection.ai, Inc. Advogados: Francisco Todorov e outros. Natureza da operação: contratação de mão de obra. Setor econômico envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou públicos três processos de fusão e aquisição entre empresas dos setores de tecnologia e agronegócio. Essas operações passam agora por análise do órgão para verificar possíveis impactos na concorrência de mercado no Brasil.