EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Processo SEI nº: 08016.014043/2025-71. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA (CONIF) OS FINS QUE ESPECIFICA. OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua para elaboração, fomento, promoção, implementação, monitoramento e avaliação de ações interinstitucionais voltadas ao enfrentamento do superencarceramento, à qualificação das políticas penais alternativas ao cárcere e à reintegração social de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional e seus familiares, com iniciativas de inclusão educacional, produtiva, social e cultural. PARTÍCIPES: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAPPEN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0008-02, e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF, inscrito no CNPJ sob o nº 07.511.835/0001-55. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura. VALOR: A presente celebração é realizada a título gratuito, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 15 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: André de Albuquerque Garcia, pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, e Júlio Xandro Heck, pelo Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF.