EXTRATO DE DOAÇÃO

EXTRATO DE DOAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 12/2026 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.001686/2026-69. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Doadora, e a Prefeitura Municipal de Diamantino/MT, como Donatário. Objeto: Veículo para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT, nas atividades inerentes às ações de prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários de dependentes de drogas, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: Art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no Art. 63-C, da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 59, de 4 de dezembro de 2025. Data de assinatura: 18/06/2026. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino/MT.