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terça-feira, 23 de junho de 2026
Edição nº 115 · 3.678 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal estabeleceu regras para o bloqueio de contas e confisco de bens de empresas que operam apostas esportivas de forma irregular no Brasil. O procedimento visa identificar operações ilegais e reverter os recursos financeiros em favor da União.
- Foi editada a Medida Provisória nº 1.371, que destina R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para facilitar a concessão de crédito. O Congresso também prorrogou a validade de diversas medidas provisórias que liberam bilhões em créditos extraordinários para áreas como energia, infraestrutura e programas de reequilíbrio financeiro das famílias.
- A ANTT proibiu concessionárias de rodovias de parcelar ou adiar descontos nas tarifas decorrentes de falhas na execução de contratos. As empresas devem aplicar o reequilíbrio financeiro imediatamente após a constatação de inexecuções contratuais.
- O Ministério da Educação determinou que estados e municípios revisem ou criem normas para a Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2026. A medida exige o alinhamento dos regimentos escolares às novas diretrizes nacionais.
- O Ministério da Fazenda publicou novas orientações sobre a tributação de empresas de saúde, odontologia e gráficas, além de esclarecer regras para o desconto simplificado no Imposto de Renda. Também foi definida a tributação sobre indenizações por desistência de compra de unidades empresariais e pagamentos de diárias sem vínculo empregatício.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
108 atos · página 1 de 5
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 037/2026 - Processo nº 59100.001325/2012-76 - Convênio nº 780875/2012. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já noti...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 038/2026 - Processo nº 59050.001061/2013-74 - Termo de Compromisso nº 70/2013 (Siafi 676103). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por est...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 040/2026 - Processo nº 59553.000808/2017-30 - Termo de Compromisso n° 297/2017 (Siafi 692791). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrum...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação nº 039/2026 - Processo nº 59052.030070/2024-13 - Transferência Obrigatória nº 1643/2024 (Siafi 1AATVJ). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, ...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994685, Nº Processo: 59000005432202605, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA CNPJ nº 34593525000108, Objeto: Aquisição de uma Retroescavedeira, Valor Total: R$ 434.047,50, Valor de Contrapartida: R$ 4.297,50, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 429.750,0...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2026, assinado em 19/06/2026, ao Instrumento código 942716. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BARCARENA, CNPJ nº 05058458000115. Alteração do Plano de Trabalho do Convênio nº 942716/2023/MIDR para adequação da contrapartida financeir...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 999332, Nº Processo: 59000010187202640, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ARVOREDO CNPJ nº 95995247000100, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 297.771,66, Valor de Contrapartida: R$ 11.271,66, Valor a ser transferido ou descentra...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2026, assinado em 17/06/2026, ao Instrumento código 982697. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO, CNPJ nº 17763715000107. Readequação do Plano de Trabalho em razão da alteração do valor total do convênio, com a redução dos...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 904901. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA, CNPJ nº 08999682000108. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 258.950,00, Valor de Contra...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 993478, Nº Processo: 59000003996202603, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE MESOPOLIS CNPJ nº 65712069000193, Objeto: Recapeamento de Estradas Vicinal no Município de Mesópolis/SP, Valor Total: R$ 7.024.007,56, Valor de Contrapartida: R$ 80.592,10, Valor a ser transferido ou descentralizado por ex...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994043, Nº Processo: 59000004846202617, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE PORTEL CNPJ nº 04876447000180, Objeto: Construção de Feira Municipal de Portel/PA, Valor Total: R$ 957.020,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.020,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 955.00...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 998334, Nº Processo: 59000009297202669, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES CNPJ nº 84306455000120, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 1.290.550,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.300,00, Valor a ser transferido ou d...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 942565. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CATINGUEIRA, CNPJ nº 08885287000196. Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 503.000,00, Valor de Con...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 999153, Nº Processo: 59000010042202649, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE RIO BANANAL CNPJ nº 27744143000164, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 1.041.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 468.000,00, Valor a ser transferido ou des...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 998096, Nº Processo: 59000009130202606, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE CNPJ nº 08922718000147, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 421.337,00, Valor de Contrapartida: R$ 39.337,00, Valor a ser transferido ou descent...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 28/05/2026, ao Instrumento código 958676. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE FREI GASPAR, CNPJ nº 18404913000139. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da cont...
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 999391, Nº Processo: 59000010264202661, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS CNPJ nº 01612698000169, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme detalhado no Plano de Trabalho, Valor Total: R$ 242.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.250,00, Valor a ser transferido o...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 980699. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, CNPJ nº 02070589000120. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da con...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 994676, Nº Processo: 59000005425202603, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL CNPJ nº 01612610000109, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA PARA O MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL/PI, Valor Total: R$ 480.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Valor a ser transferido ou descentral...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 906091/2020; Processo nº 59000.028217/2020-89. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Andorinha, do Estado da Bahia, CNPJ/MF nº 16.448.870/0001-68. Objeto: Prorrogação do prazo de v...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
RESULTADO DE JULGAMENTO
O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL comunica o resultado de julgamento das Solicitações de Manifestação, que trata da contratação de consultores para apoiar o desenvolvimento das fases e propostas conceituais do programa integrado de segurança hídrica para o nordeste. 1/2026: Vitor Carvalho Queiroz; 2/2026: Rodrigo Flecha Ferreira Alves; 3/2026: Patríci...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Segurança Hídrica
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
296/2026 DNOCS/CEST/PE Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0006-58 e o Instituto José Rolim Cajá-URC, CNPJ 07.978.921/0001-72; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e o Instituto para cooperação téc...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 58/2026 - UASG 193002
Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 59400.006162/2024-77. Pregão. Nº 90003/2025. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 00.734.255/0001-88 - AMAZON INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar, por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato dnocs nº 07/2025 (1939121) visando a...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO Convênio 926244/2022 Processo 59800.000339/2022-57 Concedente: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94. Convenente: Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT - CNPJ 57.356.434/0001-46. Objeto: alteração da Cláusula Quinta - Do Valor da Dotação Orçamentária, a fim de prorrogar...
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste