Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 18 de junho de 2026
Edição nº 112 · 3.853 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou leis que regulamentam a profissão de arteterapeuta e criam uma política nacional de atendimento a estudantes com altas habilidades ou superdotação. O Poder Executivo vetou parcialmente esses projetos para evitar burocracias excessivas e proteger o equilíbrio financeiro da Previdência.
- O STF decidiu que estados não podem exigir licenciamento ambiental próprio para antenas de celular, mantendo a competência federal, e confirmou a constitucionalidade do programa RenovaBio. Além disso, o tribunal extinguiu ações sobre o bloqueio da rede social X e da empresa Starlink.
- Foi criado o sistema eletrônico 'Contratos.gov.br' para padronizar e tornar obrigatória a gestão e fiscalização de contratos na administração pública federal. A medida visa aumentar a transparência e permitir que o cidadão consulte informações contratuais de forma integrada.
- A Receita Federal atualizou as regras do programa Confia para grandes contribuintes, visando uma relação mais transparente e cooperativa na gestão de riscos tributários. Já o Banco Central definiu novas exigências para o envio de dados de transações internacionais e operações de câmbio por instituições financeiras.
- A tarifa de energia elétrica da RGE Sul Distribuidora terá reajuste anual a partir de 19 de junho. Em outra decisão, o Ministério da Fazenda determinou que empresas não podem abater devoluções de produtos de produtores rurais do cálculo da contribuição previdenciária.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
430 atos · página 6 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA nº 1678/2026 - GAB/REI/IFPI, de 16 de junho de 2026
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23185.000462/2026-59, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 28/07/2026, o prazo de validade do Edital nº 27 GDG/DG-PEDROII/CAPEDI/IFPI, publicado no DOU de 28/07/2025, qu...
Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
PORTARIA Nº 302, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições estabelecidas no Art. 3º da Portaria nº 77, de 06 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Excluir os docentes, listados no Anexo I desta portaria, do Banco de Avaliadores do Sinaes, com base no inciso III, do § 5º, do A...
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira › Diretoria de Avaliação da Educação Superior
PORTARIA NORMATIVA Nº 296, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo de seleção de docente nº 23068.000459/2024-18, resolve: Prorrogar, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 25/07/2026, a validade do Concurso Público, de que trata o Edital nº 03/2024-R, publicado no DO...
Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 377, DE 17 de junho de 2026
A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Subs...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Juiz de Fora › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 541, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeada pelo Decreto de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1º RETIFICAR a Portaria GR/UFRPE nº 470/2026, de 01/06/2026, publicada no Diário Oficial da União de 02/06/2026, Seção 01, página 29, que...
Ministério da Educação › Universidade Federal Rural de Pernambuco
PORTARIA N° 737/DDP, de 16 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.019476/2026-14, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ecologia e Zoologia - ECZ/CCB, instituído pelo Edital nº 134/2026/DDP, ...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 746/DDP, 17 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.015689/2024-13, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro Tecnológico, de Ciências Exatas e Educação (CTE), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Mat...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 745/DDP, de 17 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.010919/2026-10, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Clínica Médica - CLM/CCS, instituído pelo Edital nº 095/2026/DDP, de 19...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 743/DDP, de 17 de junho de 2026
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.007962/2026-90, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 095/2026/DDP...
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MESP nº 117, de 9 de dezembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, o art. 2º, 11, 12 e 71 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,...
Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.766, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Compl...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006851/2025-75 Interessado: Estado do Maranhão. Assunto: Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Maranhão, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98 STN/COAFI, de 22 de janeiro de 1998, e ao Contrato nº 281/2022/CAF, celebrado em 30 de junho de 2022, com vistas à adesão ao Programa de ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secre...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
O que significa
Este ato altera as regras do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Receita Federal, detalhando os processos de admissão, habilitação e monitoramento de grandes contribuintes. O objetivo é estabelecer um relacionamento mais transparente e cooperativo entre a Receita e empresas participantes, permitindo a resolução conjunta de questões tributárias e aduaneiras e a gestão de riscos de conformidade.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 17ª Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias con...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 14 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026 OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memor...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ03 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de ju...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cor...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 9 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memoria...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/06/2026 a 29/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/06/2026 a 26/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento