DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 17944.006851/2025-75 Interessado: Estado do Maranhão. Assunto: Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Maranhão, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 002/98 STN/COAFI, de 22 de janeiro de 1998, e ao Contrato nº 281/2022/CAF, celebrado em 30 de junho de 2022, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 28 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, AUTORIZO a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro