INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.328, DE 17 DE JUNHO DE 2026 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 7º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, inclusive sobre seus processos próprios de trabalho."(NR) "Art. 2º ............................................................................................................. I - partes integrantes do Confia: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os contribuintes participantes admitidos por Ato Declaratório Executivo expedido pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; II - contribuinte Confia: o contribuinte admitido nos termos desta Instrução Normativa; III - admissão: o ato declaratório executivo que reconhece o ingresso do contribuinte no Confia, mediante o atendimento aos critérios, aos requisitos e às demais regras relativas ao Programa; IV - ação requerida: a ação de implementação obrigatória para admissão do contribuinte ou permanência do contribuinte no Confia, decorrente da identificação do não atendimento a critério, requisito ou regra relativa ao Confia; V - ponto focal do contribuinte: o funcionário designado por este para atuar como ponto de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação de informações requeridas ao contribuinte; VI - ponto focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para atuar como ponto de contato com o contribuinte, com vistas a gerir o relacionamento entre eles e conduzir os procedimentos tributários e aduaneiros desenvolvidos no âmbito do Confia; VII - conformidade tributária ou aduaneira: o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional; VIII - riscos de conformidade tributária e aduaneira: a probabilidade de ocorrência e as consequências de inconformidades relativas às obrigações tributárias e aduaneiras do contribuinte; IX - gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira: as atividades coordenadas do contribuinte para dirigir e controlar sua organização no que se refere a riscos da referida conformidade; X - sistema de gestão de conformidade tributária e aduaneira: o conjunto de elementos inter-relacionados ou interativos do contribuinte, para estabelecer políticas, objetivos de conformidade e processos para alcançar esses objetivos; XI - Plano de Trabalho Confia: o documento que estrutura e confere transparência e previsibilidade ao relacionamento cooperativo e às questões tributárias e aduaneiras que serão tratadas entre as partes integrantes do Confia em determinado período; XII - governança de organizações: o sistema de características humanas pelo qual uma organização é dirigida, supervisionada e responsabilizada pelo alcance de seu propósito definido; XIII - estrutura organizacional de governança: as estratégias, políticas de governança, estruturas de tomada de decisão e responsabilizações, por meio das quais funcionam os arranjos de governança da organização; XIV - atos, negócios ou operações fiscais relevantes: aqueles cujo valor tributário envolvido seja equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média do valor dos tributos federais devidos nos três anos anteriores pelo contribuinte; XV - questão tributária e aduaneira: toda situação concreta do contribuinte Confia, relacionada a atos, negócios ou operações com relevância fiscal ou a interpretações da legislação tributária ou aduaneira que demandem esclarecimento ou tratamento específico, com vistas à promoção da conformidade, à prevenção de litígios e ao fortalecimento da segurança jurídica; XVI - penalidade administrativa: a expressão jurídica utilizada para se referir a todas as multas de ofício e de caráter moratório aplicáveis ao contribuinte pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo descumprimento de normas tributárias ou aduaneiras; XVII - Marca do Confia: a identidade institucional do Confia, que representa o conjunto de elementos visuais, conceituais e comunicacionais que caracterizam o Programa como política pública e que abrange o logotipo e a identidade visual, as regras para a utilização e o posicionamento de seus elementos e os demais atributos que identificam o Confia perante a sociedade; e XVIII - Selo Confia: a identificação específica concedida a um contribuinte após sua admissão no Programa e obtenção do Certificado Confia, caracterizado como elemento derivado da marca, com a finalidade exclusiva de identificação individual do contribuinte admitido perante terceiros e a administração tributária." (NR) "Art. 5º ............................................................................................................. ........................................................................................................................... § 4º .................................................................................................................. .......................................................................................................................... III - somente será concedido após, no mínimo, doze meses da publicação do Ato Declaratório Executivo de admissão no Confia; .................................................................................................................." (NR) "Art. 8º São critérios quantitativos aplicáveis na admissão no Confia: ...................................................................................................................." (NR) "Art. 9º São critérios qualitativos aplicáveis na admissão no Confia: ...................................................................................................................." (NR) "Art. 10. O processo de admissão no Confia será constituído das seguintes etapas: .............................................................................................................................. IV - Habilitação; ............................................................................................................................... VI - Admissão." (NR) "Art. 11. Serão objeto de habilitação os requerimentos em quantitativo igual ao número de vagas ofertadas. § 1º Caso o número de requerimentos seja superior ao número de vagas ofertadas, a seleção inicial dos contribuintes para habilitação será realizada com fundamento em critérios definidos na portaria a que se refere o art. 12. § 2º Os contribuintes não selecionados inicialmente para habilitação comporão um cadastro de reserva. § 3º .................................................................................................................... I - inabilitação, na etapa Habilitação, de candidato inicialmente selecionado para o preenchimento de vaga; II - desistência ou desacordo durante a etapa Elaboração de Plano de Trabalho Confia, de candidato habilitado; ou .............................................................................................................................. § 4º ..................................................................................................................... .............................................................................................................................. II - a habilitação terá por fundamento as informações disponíveis no momento de sua realização. § 5º Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa, terão prioridade para a admissão no Confia os contribuintes mencionados no art. 50." (NR) "Art. 12. ................................................................................................................ Parágrafo único. ................................................................................................... I - o prazo e as condições para o requerimento da admissão; e ....................................................................................................................." (NR) "Art. 13. ............................................................................................................... ............................................................................................................................. Parágrafo único. ................................................................................................. I - previamente ao requerimento da admissão; e II - anualmente, após a admissão." (NR) "Art. 14. A admissão no Confia deverá ser requerida obrigatoriamente em formato digital e exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento -e-CAC, mediante: I - a formalização do requerimento de admissão no Confia e aceite do Termo de Compromisso constante do Anexo II; ......................................................................................................................" (NR) "Art. 15. A habilitação é o procedimento que consiste na verificação do atendimento, pelo contribuinte, aos requisitos, aos critérios e às demais regras estabelecidas para admissão no Confia. Parágrafo único. Para fins de habilitação, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades: ....................................................................................................................." (NR) "Art. 16. A habilitação para a admissão no Confia compete a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. As atividades preparatórias relativas ao processo de habilitação poderão ser executadas por Analista Tributário da Receita Federal do Brasil sob a supervisão de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil." (NR) "Art. 17. O requerimento de admissão no Confia será habilitado ou inabilitado, conforme o caso, por meio de despacho decisório motivado, emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela habilitação. ............................................................................................................................. § 2º O despacho decisório de inabilitação poderá estar acompanhado de ação requerida, definida no art. 2º, caput, inciso IV, a qual poderá ter por objeto o atendimento às seguintes condições para fins de habilitação do requerimento: .............................................................................................................................. § 3º Caso não seja implementada condição prevista no § 2º, o requerimento de admissão do contribuinte será automaticamente inabilitado." (NR) "Art. 18. Do despacho decisório de inabilitação do requerimento, caberá recurso em face de razões de legalidade e de mérito. ....................................................................................................................." (NR) "Art. 19. Os contribuintes habilitados serão chamados para a etapa de elaboração do Plano de Trabalho Confia nos termos da Seção III do Capítulo V. § 1º ...................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 2º Após a ciência pelo contribuinte do despacho decisório de habilitação do requerimento a que se refere o art. 17, as questões tributárias ou aduaneiras, exceto aquelas previstas no art. 27, § 1º, devem ser encaminhadas ao Centro Confia, que as recepcionará. § 3º O Centro Confia encaminhará as questões a que se refere o § 2º ao comitê de que trata o art. 27, § 2º, que deliberará sobre a inclusão no Plano de Trabalho Confia do contribuinte." (NR) "Art. 20. A admissão no Confia será concedida a contribuinte cujo: I - requerimento tenha sido habilitado; e ....................................................................................................................." (NR) "Art. 21. A admissão no Confia será formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes, publicado no Diário Oficial da União - DOU. § 1º A admissão a que se refere o caput não implica homologação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil das informações prestadas no requerimento de que trata o art. 14. .............................................................................................................................. § 3º O contribuinte Confia poderá, no prazo de sessenta dias, contado da publicação do ato a que se refere o caput, confessar crédito tributário não constituído e, se for o caso, pagar o tributo devido e os juros de mora, afastada a incidência das multas de mora e de ofício, nos termos da medida de incentivo à conformidade tributária de que trata o art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, relativa à não aplicação de penalidade administrativa, conforme definição prevista no art. 2º, caput, inciso XVI." (NR) "Art. 22. ............................................................................................................... I - manter o atendimento aos critérios e requisitos, de que trata o Capítulo III, necessários à obtenção da admissão; ....................................................................................................................." (NR) "Art. 24. ............................................................................................................... § 1º ...................................................................................................................... I - resulte em alteração do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no registro de novo número de inscrição, e haja interesse por parte do contribuinte Confia, deverá ser formalizado requerimento para admissão da organização resultante, nos termos do art. 14; e ....................................................................................................................." (NR) "Art. 25. Ficam estabelecidos, com previsão de diálogo entre as partes integrantes do Confia, os processos próprios de: I - revelação, de forma voluntária pelo contribuinte Confia ou mediante requisição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal tributária e aduaneira, planejados ou implementados pelo contribuinte, para os quais não haja manifestação expressa da administração tributária e aduaneira; e II - monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte Confia. .............................................................................................................................. § 1º-A. A revelação a que se refere o inciso I do caput aplica-se somente a situações concretas: I - que não tenham sido anteriormente analisadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - que não sejam objeto de ato interpretativo vigente da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; ou III - que não sejam relacionadas à decisão ou determinação que vincule a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a seu cumprimento. ...................................................................................................................." (NR) "Art. 27. .............................................................................................................. .............................................................................................................................. § 1º-A. Na seleção das questões tributárias e aduaneiras a que se referem os incisos III e V do caput, a serem incluídas no Plano de Trabalho Confia, deverão ser considerados: I - a viabilidade do tratamento da questão antes do decurso do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e dentro da vigência do referido plano; II - os graus de relevância e de prioridade atribuídos a cada questão pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte; III - os recursos disponíveis e a capacidade de trabalho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do contribuinte; e IV - a indicação de um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na qualidade de responsável técnico, para acompanhar o desenvolvimento e a solução da questão até seu término. § 1º-B. Para identificação e tratamento de questões tributárias e aduaneiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem incluídas no Plano de Trabalho Confia dos respectivos contribuintes, o Centro Confia consultará as áreas técnicas responsáveis. ................................................................................................................." (NR) "Art. 31. ............................................................................................................. ............................................................................................................................. VI - preencher os papéis de trabalho aplicáveis ao Programa, registrar os fatos ocorridos e gerir o histórico do relacionamento e da comunicação com o contribuinte Confia; VII - coletar informações específicas que contribuam para aperfeiçoamento do Confia; VIII - dinamizar e apoiar os trabalhos para construção, aprovação e execução de Planos de Trabalho Confia; IX - convocar reuniões com os pontos focais dos respectivos contribuintes para a construção colaborativa do Plano de Trabalho Confia e elaborar as respectivas atas; X - consolidar as questões tributárias e aduaneiras apresentadas pelas áreas técnicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelo contribuinte; XI - organizar as questões tributárias e aduaneiras para avaliação do comitê a que se refere o art. 27, § 2º; e XII - acompanhar permanentemente a execução do Plano de Trabalho Confia pactuado. § 1º As reuniões a que se refere o inciso IX do caput serão realizadas conforme as seguintes etapas sucessivas: I - reunião inicial para fornecer instruções gerais sobre elaboração e pactuação do Plano de Trabalho Confia; II - reunião de apresentação das questões tributárias e aduaneiras reveladas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 25, caput, inciso I e no art. 27, caput, inciso III; III - reunião de apresentação das questões tributárias e aduaneiras identificadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo de monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte, conforme disposto no art. 25, caput, inciso II e no art. 27, caput, inciso V; e IV - reunião de pactuação do Plano de Trabalho Confia. § 2º Todas as reuniões serão registradas em atas, as quais serão anexadas ao processo eletrônico da candidatura, juntamente com os documentos apresentados e o Plano de Trabalho Confia pactuado, caso haja." (NR) "Art. 45. ............................................................................................................... .............................................................................................................................. II - ......................................................................................................................... .............................................................................................................................. b) deixar de atender a critério ou requisito necessário à admissão no Confia de que trata o Capítulo III, e, após ciência do descumprimento, não regularizar a pendência nos prazos estabelecidos no art. 23; ....................................................................................................................." (NR) "Art. 47. ............................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º O contribuinte excluído do Confia poderá ser readmitido após dois anos da data de publicação do Ato Declaratório Executivo a que se refere o caput, desde que cumpra os critérios e requisitos para a admissão no Confia e comprove a adoção de medidas adequadas e suficientes para corrigir o fato ou a situação que motivou a sua exclusão. ....................................................................................................................." (NR) "Art. 50. Na primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa, terão prioridade na seleção para a habilitação de que trata o art. 11, na seguinte ordem: ....................................................................................................................." (NR) "Art. 51. ............................................................................................................... ................................................................................................................................ II - até a data do indeferimento definitivo do requerimento ou da desistência da admissão relativa à primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa; ou III - até a data final estabelecida para a apresentação do requerimento de admissão para a primeira edição do Confia de que trata esta Instrução Normativa, sem que tenha sido apresentado." (NR) Art. 2º O Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado: "CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE ADMISSÃO" (NR) Art. 3º A Seção V do Capítulo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado: "Seção V Da habilitação" (NR) Art. 4º O Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com o seguinte enunciado: "CAPÍTULO V DO PROCESSO PÓS-ADMISSÃO" (NR) Art. 5º O item 3 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa. Art. 6º Os Anexos II e III da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, ficam substituídos, respectivamente, pelos Anexos II e III desta Instrução Normativa. Art. 7º Ficam revogados: I - os incisos I e II do § 3º do art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025; e II - o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.317, de 25 de março de 2026, na parte em que altera o inciso I do caput do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025. Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I(Item 3 do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) 3. PROCEDIMENTOS PARA O PREENCHIMENTO O QAA do Confia será respondido mediante o preenchimento de formulário eletrônico e a anexação de documentos. Os respectivos endereços eletrônicos serão fornecidos na portaria de abertura de vagas de cada edição do Confia, a que se refere o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025. Para cada pergunta do formulário, o interessado deverá selecionar uma resposta (sim, não ou não se aplica) e inserir comentário escrito, no campo "Observações", conforme a seguir: 1) deverá indicar pelo menos uma evidência específica de sua resposta, bem como o documento, artigo, item ou página em que se encontra a informação; e 2) poderá apresentar outras informações que julgar importantes para compreensão da resposta ou das evidências apresentadas. O preenchimento desse campo de maneira precisa e objetiva é essencial para que a informação seja encontrada e compreendida pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que realizarão a habilitação da candidatura do contribuinte. Já que muitas perguntas do QAA se complementam, pode-se inferir que, em decorrência da resposta a determinada pergunta, outras perguntas relativas a ela não são relevantes. Como exemplo, caso a resposta à "Pergunta 6" indique que não há uma área interna responsável pelo SGCT, as "Perguntas 7, 8 e 9" perdem sua relevância, pois estas pressupõem a existência do referido sistema. Nesse caso, as respostas às "Perguntas 7, 8 e 9" seriam "não se aplica". Por fim, informa-se que: a) o QAA está estruturado em nove critérios de interesse; b) as respostas apresentadas pelo contribuinte ficarão sob a guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e poderão ser acessadas somente por seus servidores, conforme a necessidade do serviço; e c) as respostas serão pontuadas de acordo com as evidências apresentadas pela organização. ANEXO II(Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) TERMO DE COMPROMISSO (Art. 14, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) Nome Empresarial: CNPJ: Após aderir ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, o requerente supracitado se compromete a observar e cumprir o disposto na referida instrução normativa, inclusive a adotar as seguintes condutas: 1. Pautar suas relações pelos princípios da boa-fé, confiança, cooperação e transparência; 2. Desenvolver políticas de incremento à conformidade tributária e aduaneira; 3. Cumprir e renovar periodicamente o Plano de Trabalho Confia; 4. Corrigir eventuais inconformidades ou falhas de gestão ou de governança tributárias ou aduaneiras identificadas, em relação às quais haja concordância entre as partes; 5. Comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos requisitos e critérios exigidos para a obtenção ou manutenção da admissão; 6. Cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para utilização do Selo Confia; e 7. Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como pontos focais de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O representante legal da empresa ou seu procurador declara, expressamente, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. Nome completo do representante legal ou procurador: CPF: Cargo ocupado: Endereço eletrônico: Data: Assinatura: ANEXO III(Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) PLANO DE TRABALHO CONFIA (Art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) Contribuinte: CNPJ: Ponto Focal 1 RFB: Ponto Focal 2 RFB: Ponto Focal 1 Empresa: Ponto Focal 2 Empresa: Data: Clique ou toque VIGÊNCIA Início do Plano de Trabalho Previsão de conclusão do Plano de Trabalho RENOVAÇÃO COOPERATIVA DA CND/CPEND Data da última certidão emitida Data de validade da última certidão emitida Houve liberação manual pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil? Houve liberação manual pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional? Pontos relevantes para a renovação TRATAMENTO COOPERATIVO DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS Demanda Data da solicitação Origem da demanda (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Contribuinte) Descrição Resultados esperados PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DOS TRABALHOS Datas previstas das reuniões ordinárias ou extraordinárias [Colocar o cronograma previsto] Estimativa de materialidade [Sugestão: utilizar % do tributo arrecadado no ano anterior] Abrangência / Escopo [Tributos incluídos: Tributos sobre lucros, comércio exterior, tributos internos, contribuições previdenciárias etc.] APROVAÇÃO Local, data Aprovação do candidato ou contribuinte Confia Aprovação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil