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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 13 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 6.678, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em confor...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS DE 16 DE JUNHO DE 2026
Código: 719456 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0608270/2025 Interessado: NOEL RODRIQUEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, fo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
ATA DA 267ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 12h e 21min do dia 10 de junho de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 3 de junho de 2026. Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
O Cade julgou processos administrativos sobre infrações à ordem econômica, aplicando multas milionárias a empresas como a Denso Corporation e determinando obrigações de mudança em estatutos de cooperativas médicas. O ato também formalizou o arquivamento de investigações por falta de provas ou pelo cumprimento de acordos de leniência e termos de compromisso, além de encaminhar casos ao Ministério Público para possível ressarcimento de danos à coletividade.
DESPACHO SG Nº 785, DE 16 de junho de 2026
Ato de Concentração nº 08700.004737/2026-63. Requerentes:Renner Herrmann S/A., Mekal - Indústria de Tintas Ltda., Mekal Participações Ltda., Dilvandro de Oliveira Faggion e Luiz Alberto Xavier da Costa. Advogado: Daniel Elias do Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
Despacho
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00) 27206.860224/1987-01 - PORTARIA SNGM/MME Nº 862 - Mineração Sande Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 35,08 hectares. 27203.833140/2003-98 - PORTARIA SNGM/MME Nº 863 - Asmil Minerais Ltda - Agalmatolito e Quartzito - Pará de Minas - Minas Gerais - 456,08 hectares. 27203.831894/1990-38 - PORTARIA...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2026/SNTEP
Processo nº 48360.000040/2026-36 Interessado: UFF MERCÚRIO SPE LTDA. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 8/2026/SNTEP, publicado na página 108, Seção 1, da edição nº 51 do Diário Oficial da União em 17 de março de 2026, proferido pela Secretária Nacional de Transição Energética e Planejamento Substituta, que indeferiu os p...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
DESPACHO Nº 2.112, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027119/2025-81, decide: revogar a Portaria MME nº 198, de 17 de maio de 2017, que outorgou à PCH Jauru SPE S.A., cadastrada sob o CNPJ 19.452.261/0001-70 a autorização para im...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.100, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006193/2025-64, decide: (i) deferir parcialmente o pedido da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A (RGE), inscrita no CNPJ/MF nº 02.016.440/0001-62, para reconhecer, em caráter e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.139, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.007685/2026-58 e 48500.900276/2019-00. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (Axia Energia Norte S.A.), CNPJ nº 00.357.038/0001-16 e pela Eletrobras CGT Eletrosul (AXIA Energia Sul), CNPJ nº 02.016.507/0001-69. Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 1.041/2026 e Despacho nº 1.0...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.155, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016433/2026-10. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.143, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015097/2026-98. Interessado: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: (i) acatar parcialmente os pleitos apresentados no Requerimento Administrativo interposto pela Interessada face à Resolução Autorizativa nº 15.559, de 15 de outubro de 2024, por meio da substituição dos Anexos I.1 ...
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DESPACHO Nº 2.127, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.009380/2026-81. Interessado: ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04. Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente ...
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DESPACHO Nº 2.065, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.012776/2026-13. Interessado: Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda, CNPJ 44.543.216/0001-79. Decisão: (i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel....
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DESPACHO Nº 1.633, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: Listado no Anexo 1. Interessado: Listados nos Anexos 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.an...
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DESPACHO Nº 2.157, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014166/2026-46. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ 19.527.639/0001-58. Decisão: Alterar o Anexo do Despacho nº 1.434, de 28 de abril de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adju...
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DESPACHO Nº 1.930, DE 27 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.903971/2024-82. Interessado: Alicerce Administradora de Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da PCH Major Gercino - PCH.PH.SC.075040-9.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e esta...
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DESPACHO Nº 2.140, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015770/2026-90. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superinten...
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DESPACHO Nº 2.141, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.016234/2026-10. Interessado: EDP Transmissão Goiás S.A. (CNPJ nº 07.779.299/0001-73). Decisão: Autorizar a implantação de Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente...
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DESPACHO Nº 2.013, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.010337/2026-68. Interessado: Agrovale Bioeletricidade S.A, CNPJ nº 44.634.429/0001-06. Decisão: (i) Revogar, a pedido, o Ato Autorizativo da Central Geradora Termelétrica Mandacaru, CEG UFV.AI.BA.072475-0. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br. LUDMILA LIMA DA SILVA Superintendent...
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DESPACHO Nº 2.138, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.008420/2026-77 e 48500.008413/2026-75. Interessada: EDP Transmissão Goiás S.A, (CNPJ nº 07.779.299/0001-73) e pela Copel Geração e Transmissao S.A. (CNPJ nº 04.370.282/0001-70). Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 1.137/2026 e do Despacho nº 1.135/2026 conforme listado no Anexo deste Despacho. A íntegra de...
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DESPACHO Nº 2.136, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014291/2026-56. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV - 0402500691, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho...
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DESPACHO Nº 2.142, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.010924/2026-57. Interessado: Statkraft Energias Renováveis - CNPJ: 00.622.416/0001-41. Decisão: Homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para fins de Geração de Energia Elétrica, referentes à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fruteiras - CEG PCH.PH.ES.000999-7...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.164, DE 15 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.016996/2026-16. Interessado: RENOBRAX FRONTEIRA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA., CNPJ sob o nº 48.903.072/0001-75. Decisão: Registrar os Recebimentos dos Requerimentos de Outorgas - DROs das Centrais Geradoras Eólicas - EOL, relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. A...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.162, DE 15 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.016443/2026-55. Interessado: CEC - CENTRAIS ELETRICAS CARNAUBAL S.A., CNPJ sob o nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Ibitiara, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica