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quarta-feira, 17 de junho de 2026
Edição nº 111 · 4.172 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Banco Central atualizou as regras para transações via Pix, incluindo ajustes no Pix Automático e procedimentos de cadastro, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos de até R$ 5 bilhões para gestão de liquidez no mercado financeiro.
- Novas leis facilitam o acesso de cooperativas a fundos regionais de desenvolvimento e declaram o cooperativismo como manifestação da cultura nacional. Empresas de saúde que seguem normas da Anvisa também ganharam diretrizes para reduzir o pagamento de impostos como IRPJ e CSLL.
- O Ministério da Fazenda alterou regras de substituição tributária do ICMS para diversos setores, como bebidas e materiais de construção, com impacto em operações interestaduais a partir de julho. Também foram oficializados novos credenciamentos e benefícios fiscais para empresas dos setores de etanol e gás natural.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados não podem criar regras próprias de rotulagem para produtos de origem animal e manteve a validade de contratos de saneamento em São Paulo. No âmbito administrativo, o Cade aplicou multas milionárias por infrações à ordem econômica e determinou mudanças em estatutos de cooperativas médicas.
- O governo federal reorganizou cargos em comissão nos ministérios da Pesca e da ANTT, além de autorizar o uso das Forças Armadas na logística das eleições suplementares em Roraima. Também foram oficializadas viagens oficiais de ministros e a criação de um novo departamento no CNJ para monitorar decisões internacionais de direitos humanos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Ministério da Justiça e Segurança Pública
45 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004597/2026-37. Inexigibilidade Nº 37/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO MATO GROSSO. Contratado: 20.068.718/0001-27 - CACERES GUINCHO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2026 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.004592/2026-12. Inexigibilidade Nº 37/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MATO GROSSO. Contratado: 20.068.718/0001-27 - CACERES GUINCHO LTDA. Objeto: Contratação de serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos, objeto de medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97, aplicadas pela Polícia Rodoviária Federa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200128
Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 08669.006186/2023-63. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 03.728.505/0001-65 - LXS - SOFTWARE E SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021, do prazo de vigência do contrato nº 18/2024 por 06 (seis) mese...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200128
Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 08669.021645/2022-58. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 19.097.389/0001-63 - KARBECK SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 15/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, ne...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200128
Número do Contrato: 14/2024. Nº Processo: 08669.006186/2023-63. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 42.923.308/0001-59 - GKF GOOD KICK SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: a prorrogação, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021, do prazo de vigência do contr...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Mato Grosso do Sul
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Resultado de Recurso de Infração de Trânsito em 2ª Instância. Processo: 08663.001222/2026-03. Edital nº 6/2026/JARI-PB. O Presidente do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, no exercício das competências previstas no art. 289, inciso I, alínea "b" da Lei nº 9.503/1997 (CTB) e conforme as di...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional na Paraíba
EXTRATO DE TERMO DE ADESãO Nº 11/2026 - UASG 200118
Nº Processo: 08659.011462/2025-96. Não se Aplica Nº 11/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 95.719.449/0001-10 - MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE. Objeto: Aderir, enquanto partícipe, ao acordo de cooperação nº 2/2025/dg, celebrado entre a polícia rodoviária federal - prf e a confederação nacional de municípios - cnm, ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Paraná
Edital de Notificação
Notificação de Autuação - 08640000670202640 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Notificação de Autuação - 08640000672202639 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portar...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000671202694 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
Edital de Notificação
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000669202615 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Se...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Operações
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90009/2026 - UASG 200109 Nº Processo: 08650009580202603. Objeto: Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de equipamentos de proteção individual e coletiva para utilização, nos termos da tabela abaixo, nas Terras Indígenas na Região Amazônica em conjunto com o IBAMA, e demais demandas no Brasil.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/06/2026 d...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Diretoria de Administração e Logística › Coordenação-Geral de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 90001/2026 - UASG 200115 Nº Processo: 08656002481202632. Objeto: Aquisição de materiais de consumo para Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Contagem/MG, conforme edital 01/2026 e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 32. Edital: 17/06/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Pca. Antonio Mourao Guimaraes,s/n - Cidade Industrial...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais › Seção Administrativa e Financeira
EXTRATO DE DENÚNCIA
Processo: 08012.003615/2023-65 Espécie: Denúncia do Convênio nº 955680/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de Foz do Iguaçu/PR, CNPJ 76.206.606/0001-40, objeto do Convênio: Implantar o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) do Programa Municipal de Proteção...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200601
Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08117.002937/2023-19. Dispensa. Nº 13/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 11.017.341/0001-96 - ONDREPSB PR LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Catanduvas › PR
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90004/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016011212202511. Objeto: Contratação de obra de engenharia destinada à construção e revitalização do centro de treinamento da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (SEI 34583955), Processo nº 08016.018950/2024-17, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Estado da Paraíba - PB, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria - SEAP, inscrito no CNPJ nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Doação de bens móveis de informática classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva › Coordenação-Geral de Logística › Divisão de Patrimônio e Almoxarifado
EXTRATO DE CONTRATO
DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL - IC Espécie: Processo nº 08020.005826/2025-03. Contrato de Serviços de Consultora Individual - IC - n° 000094/2026-0 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e Andréia de Oliveira Macêdo, CPF n° ***.183.971-**, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 302122
Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 00261.004246/2024-65. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 00.928.375/0001-16 - DELTALAB CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/07/2026 até 11/07/2027. Vigência:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 302122
Número do Contrato: 7/2025. Nº Processo: 00261.004246/2024-65. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 36.765.378/0001-23 - MEMORA PROCESSOS INOVADORES S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 07/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/06/2026 até 19/06/2027. Vigência: 20/06/2...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Agência Nacional de Proteção de Dados
EDITAIS 16 de junho de 2026
Editais da Superintendência Edital nº 450, de 16 de junho de 2026. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005639/2026-43. Partes: Ver Capital SGR S.p.A. e Pieralisi MAIP S.p.A. Advogados: Pedro C. E. Vicentini, Beatriz Neves de Jesus dos Santos e Carolina Zabrockis. Natureza da operação: aquisição de ativos....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O ato torna pública a análise de uma operação de compra de ativos entre as empresas Ver Capital SGR S.p.A. e Pieralisi MAIP S.p.A. A operação envolve o setor de fabricação de máquinas e equipamentos e passará por avaliação de órgãos de defesa da concorrência.