EXTRATO DE DOAÇÃO

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EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação (SEI 34583955), Processo nº 08016.018950/2024-17, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e o Estado da Paraíba - PB, representado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciaria - SEAP, inscrito no CNPJ nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Doação de bens móveis de informática classificados como ociosos, conforme especificado no Anexo I do Termo de Doação. Termo Definitivo Assinado por: Luis Otavio Gouveia (Diretor Executivo da SENAPPEN) e João Alves de Albuquerque, Secretário de Estado da Administração Penitenciáriada - SEAP.