EXTRATO DE DENÚNCIA

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor › Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

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EXTRATO DE DENÚNCIA Processo: 08012.003615/2023-65 Espécie: Denúncia do Convênio nº 955680/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de Foz do Iguaçu/PR, CNPJ 76.206.606/0001-40, objeto do Convênio: Implantar o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS) do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Foz do Iguaçu - PR Procon Municipal. A denúncia do instrumento foi formalizada pelo convenente, nos termos da cláusula décima sexta do instrumento e da legislação aplicável, produzindo efeitos a partir de sua assinatura 16/06/2026.