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segunda-feira, 15 de junho de 2026
Edição nº 109-A · 3.806 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 337,4 milhões em crédito extraordinário para o Ministério do Meio Ambiente, reforçando as ações de fiscalização e o combate a incêndios florestais pelo IBAMA e ICMBio.
- Novas resoluções definem as regras para o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em casos de fraude ou erro e estabelecem o plano obrigatório para a implementação do Serviço Biométrico Federal em todo o país.
- O Banco Central alterou as normas de envio de informações sobre riscos operacionais para instituições financeiras e oficializou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões.
- A Receita Federal publicou novos critérios tributários, proibindo o uso de prejuízos fiscais acumulados por empresas que mudam de dono e de ramo, além de restringir benefícios fiscais para serviços de diagnóstico e terapia.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que empresas do Simples Nacional podem realizar treinamento profissional sem a obrigatoriedade de subordinação direta e confirmou o fim da exclusão de subvenções governamentais da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
83 atos · página 1 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Resolução CGPAL Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a apresentação pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com a coordenação da Secretaria-Executiva do CGPAL e suporte das instituições de Apoio Técnico vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, de proposta de localidades dos Sistemas Isolados com benefício econômico de interligação ao Sistema Interligado Nacional, no âmbito do Pró-Amaz...
Ministério de Minas e Energia › Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CGPAL Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel. O COMI...
Ministério de Minas e Energia › Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
RESOLUÇÃO CGPAL Nº 40, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a inclusão no Plano de Trabalho do ano de 2026 do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal a possibilidade de custeio de despesas com viagens dos Membros e da Secretaria-Executiva do CGPAL para acompanhamento da execução de projetos aprovados pelo Comitê. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔ...
Ministério de Minas e Energia › Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal
DESPACHO Nº 2.076, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.904281/2021-06, com base no pedido SEI nº 48500.007756/2026- 12. Interessado Ventos de São Mariano Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 42.538.261/0001-00 ). Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santa Luzia 17, CEG nº EOL.CV.PB.051591-4.02, conforme o Anexo. A íntegra de...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.130, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, em seu art. 1°, inciso VI, e pela Portaria n...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.131, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso XLVIII da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.021122/2025-91, decide: (i) conhecer e, no mérito, indef...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 282, de 30 de janeiro de 2026, constante no Processo nº 48500.903397/2022-09, publicada no DOU nº 29, de 11 de fevereiro de 2026, seção 1, página 85; onde se lê: "DESPACHO Nº 282, DE 30 DE JANEIRO DE 2025" leia-se "DESPACHO Nº 282, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 ". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.094, DE 9 DE JUNHO de 2026
Processo nº: 48500.014548/2026-70. Interessado: BRENERGY GERACAO SOLAR JAIBA SPE LTDA, CNPJ sob o nº 42.890.800/0001-75. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Fotovoltaica - UFV, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu ane...
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DESPACHO Nº 2.105, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de...
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DESPACHO Nº 2.125, DE 11 DE JUNHO de 2026
Processo nº: 48500.015867/2026-01. Interessado: ACCIONA ENERGIA BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº 45.779.651/0001-60. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas - EOL , relacionadas na íntegra deste Despacho, localizadas no município de Piratini, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu ane...
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DESPACHO Nº 2.144, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.009218/2026-62, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação com...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.118, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013069/2026-36, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 10.000,00 kW, da UT...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.120, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016360/2026-66, decide: liberar a unidade geradora UG02, de 57.393,00 kW, da U...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.119, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.016237/2026-45, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 4.500,00 kW, da EO...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 1.652, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.903309/2024-22, decide: conhecer e, no mérito, negar provi...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
DESPACHO Nº 2.086, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.011920/2026-96, decide: (i) não conhecer da reclamação inter...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
DESPACHO Nº 2.121, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002570/2026-77, decide: extinguir e arquivar o Processo A...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Despacho
Relação nº 181/2026 Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.805/2016-GONCALO PEDROSO DE BARROS - PLG Nº 60/2017 de 01/08/2017- Vencimento em 05/10/2030 866.934/2011-COOPERATIVA TERRA DOURADA - PLG Nº 76/2011 de 03/11/2011- Vencimento em 11/06/2031 866.935/2011-COOPERATIVA TERRA DOURADA - PLG Nº 77/2011 de 03/11/2011- Vencimento em 11/06/...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 182/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 72/2026 de 11 DE JUNHO DE 2026 - Processo nº: 866.096/2026 - Titu...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 312/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) s...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 319/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 320/2026 Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057) 834.798/2008 - MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.762/1996-JOSÉ MOREIRA CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO-OF. N°24542/2026/COROUT-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 322/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso V, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 153/2...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho
Relação nº 323/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 335/2026 - Processo nº: 831.368/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais