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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108 · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério de Minas e Energia
68 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.139, DE 2 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME ...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.140, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 48360.000100/2026-11, resolve: Art. 1º A Portaria SNTEP/MME nº 3128, de 28 de abril de 2026,...
Ministério de Minas e Energia › Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.697, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.901217/2024-16. Interessado: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.283.886/0001-53. Objeto: Transferir as autorizações referentes às Usinas Termelétricas Ipixuna - CG...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a transferência da responsabilidade operacional de seis usinas termelétricas para a empresa Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. Na prática, a empresa passa a ser a titular das autorizações para gerir essas unidades geradoras de energia.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.698, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos n os 48500.908831/2000-99 e 48500.002586/2026-80. Interessados: Companhia Energética do Jari, CNPJ nº 03.581.989/0001-62, e Engie Brasil Energia S.A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19. Objeto: Transfere para En...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato autoriza a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Santo Antônio do Jari da Companhia Energética do Jari para a Engie Brasil Energia S.A. Na prática, a Engie passa a ser a nova responsável pela operação e gestão da usina.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.701, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.010044/2026-81. Interessado: Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. (CNPJ n° 31.001.230/0001-07). Objeto: Autoriza a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 04/2006-ANEEL...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato autoriza a transferência da concessão de um contrato de transmissão de energia elétrica da empresa LT Triângulo S.A. para a Celeo Redes Transmissão de Energia S.A. Na prática, a Celeo Redes assume a responsabilidade e os direitos sobre a operação da rede de transmissão anteriormente detida pela LT Triângulo.
DESPACHO Nº 2.098, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008067/2026-25, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Goyaz Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01, por estarem presen...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.102, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.030710/2025-16, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará - Coner...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.103, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003980/2025-54, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento Pedido de Reconsideração interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrita ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.104, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001195/2025-67, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Cerradinho Bioenergia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 08....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 2.107, DE 9 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.015167/2026-16, decide: declarar extinto, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.492, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.024414/2025-86. Interessada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 06.272.793/0001-84. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 16.370, de 19 de agosto de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunta
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.124, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014294/2026-90. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV - 0202500257, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.087, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.014404/2026-13. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV 0602400934, localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.078, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.006572/2026-35. Interessado: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial PI, CNPJ nº 06.840.748/0001-89. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Simões - Paulistana , localizada no estado do Piauí. A ínteg...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.050, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.007793/2026-21. Interessado: Trafigura Energia Brasil Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa Trafigura Energia Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 62.868.075/0001-46, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste Despacho consta dos autos do processo e estarão disponíveis em Legislacao.aneel....
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.117, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Processos nº: Listados no anexo. Interessado: Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda., CNPJ 31.864.512/0001-20. Decisão: indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Mauriti 10 e Mauriti 11, respectivamente, CEG UFV.RS.CE.056669-1.01 e UFV.RS.CE.056670-5.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) consta dos aut...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.116, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.905976/2008-20, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação com...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.056, DE 3 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.013750/2026-84, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG13, de 75,00 kW c...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Fiscalização da Geração
DESPACHO Nº 2.129, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: nº 48500.030636/2025-38 e 48500.016753/2026-70. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A - Light (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: (i) Suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL nº 1.063, de 25 de março de 2026 ; e (ii) Retornar a vigência...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
DESPACHO Nº 2.123, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e pelo art. 2º da Portaria ANEEL nº 7.077, de 28 de abril de 2026, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, n...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica › Gerência de Regulação dos Serviços de Geração de Energia Elétrica
Despacho
Relação nº 62/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 376/2026 - Processo nº: 844.016/2026...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas
Despacho
Relação nº 179/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 866.078/2001-ESTANCIA HIDROMINERAL GUARANI LTDA-OF. N°30154/2026-DIVFIS Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.639/2016-SIDNEI RAFAEL DE SOUZA - PLG Nº 128/2019 de 14/08/2019- Vencimento em 25/02/2031 866.638/2016-SIDNEI RAFAEL DE SOUZ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 180/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 866.104/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- DOU de 10/06/2026 - Relação 178/2026 JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado do Mato Grosso
Despacho
Relação nº 311/2026 Fase de Autorização de Pesquisa declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 831.628/2016-FERTIMAX FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA-Alvará N°2420/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 830.370/2026-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MINERAVEIS LEGAIS 830.361/2026-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS EM AREAS MIN...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais