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quinta-feira, 11 de junho de 2026
Edição nº 107 · 3.613 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, em Rondônia, e ampliou em 92 mil hectares o Parque Nacional da Serra das Confusões, no Piauí, autorizando a desapropriação de terras privadas nessas áreas para reforçar a proteção ambiental.
- Um novo decreto facilita o repasse de verbas do Fundo Nacional de Meio Ambiente para estados e municípios combaterem incêndios florestais e protegerem animais, dispensando a necessidade de convênios formais.
- Empresas estrangeiras agora podem acessar o patrimônio genético brasileiro por meio de termos de associação com instituições nacionais, sob orientação da recém-criada aliança APBio.
- O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei que desconsiderava a renda de trabalhadores rurais temporários no cálculo de benefícios sociais, alegando falta de previsão sobre o impacto financeiro da medida.
- Foi instituído o Sistema Nacional de Trilhas (Sintrilhas) para padronizar e integrar rotas de turismo sustentável pelo país, enquanto uma nova lei reconheceu o trabalho das quebradeiras de coco babaçu como manifestação da cultura nacional.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
395 atos · página 8 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MJSP Nº 1.227, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 6.637, DE 8 DE junho DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.016371/2024-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
PORTARIA Nº 6.661, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em confor...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
DESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2026
Código: 730182 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0617177/2025 Interessado: ENRIQUE ALBERTO GARCIA LOPEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios
Despachos
Em atenção ao pedido datado de 29 de janeiro de 2026 , em que Aida de La Salette Lopes Mena Brasil do Couto, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 197 de 01 de março de 1977, publicado no Diário Oficial da União em 04 de março de 1977, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que EVGENY SUSLIKOV, incluído na PORTARIA nº 6.375 de 30 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026, é natural do Cazaquistão, e não como publicado. (Processo 2026.78246) O CHEFE DA DI...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
ATA Nº 22, DE 10 de junho de 2026
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 135 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 29/05/2026 Relator:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou decisões sobre processos administrativos de concorrência. As partes envolvidas nesses processos, incluindo empresas como Amazon e Anthropic, foram formalmente notificadas sobre os resultados das votações realizadas pelo plenário do órgão.
DESPACHO SG Nº 749, de 10 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.011013/2025-95 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004395/2021-77) Representante: Cade ex officio. Representados: Acmed Distribuidora e Serviços Ltda, Act Med Comércio Importação de Material Médico Ltda, BID - Business Intelligence Device Comércio de Materiais Médicos Ltda (Bright), Bramed Material Cirú...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/GAB1/CADE, de 10 de junho de 2026
Processo nº 08700.008098/2014-71 Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC. Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Tribunal Administrativo de Defesa Economica
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 1.158, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL e os Procedimentos de Comercialização. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, in...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
Este ato atualiza as regras e procedimentos para a contabilização e liquidação da energia elétrica no Brasil. A medida define novos parâmetros para encargos, consolidação de resultados e receitas de venda, que deverão ser aplicados pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) em seus processos de recontabilização.
DESPACHO Nº 3.359, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.034874/2025-12 Interessado Baguari Energia S/A. CNPJ: 09.568.947/0001-78, Decisão: (i) não reconhecer investimentos referentes à realização do Projeto de Gestão, PG-7224-0104/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CAR...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.061, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Processo n.º: 48500.008028/2026-28. Interessado: COMPANHIA TRANSLESTE DE TRANSMISSÃO. CNPJ: 05.974.828/0001-64, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 285.562,35 (duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e D...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.499, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Processo nº: 48500.011955/2026-25. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 03.774.819/0027-33, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 198.693,41 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00391-0081/2020; e (ii) declarar o enc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.616, DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo n.º: 48500.013009/2026-13. Interessado: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. CNPJ: 00.073.957/0001-68, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.284.158,30 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e D...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.625, DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo n.º: 48500.013048/2026-11. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 374.912,01 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e doze reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0003...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.637, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013249/2026-18. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 277.388,22 (duzentos e setenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0087/2020; e (ii) declara...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.639, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013271/2026-68. Interessado: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., C N PJ: 07.115.880/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 388.701,53 (trezentos e oitenta e oito mil setecentos e um reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06600-2006/2020; e (ii) declarar o en...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.640, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013274/2026-00. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 124.155,61 (cento e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0096/2020; e (ii) declarar ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.643, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013291/2026-39. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 18.675.975/0001-85, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 136.243,41 (Cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0092/2020; e (ii) declarar ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.649, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013379/2026-51. Interessado: Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 08.826.596/0001-95, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 181.641,33 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06611-2002/2020; e (ii) declarar o...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.659, DE 12 DE MAIO DE 2026
Processo n.º: 48500.013406/2026-95. Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. CNPJ: 15.139.629/0001-94, 10.835.932/0007-01, 08.324.196/0021-25. Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 20.144.380,5...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.704, DE 13 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013588/2026-02. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 171.893,95 (cento e setenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0159/2020; e (ii...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.709, DE 13 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013617/2026-28. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 172.708,73 (cento e setenta e dois mil setecentos e oito reais e setenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0157/2020; e (ii) declarar...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.720, DE 14 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.013695/2026-22. Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 122.522,76 (cento e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-05216-0104/2020; e (ii) declarar ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética