Despachos

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia

Ementa

Em atenção ao pedido datado de 29 de janeiro de 2026 , em que Aida de La Salette Lopes Mena Brasil do Couto, solicita Certidão de Igualdade de Direitos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 197 de 01 de março de 1977, publicado no Diário Oficial da União em 04 de março de 1977, o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º, do Decerto n.º 70.436,...