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DespachoSeção 1 · Edição 107 · Pág. 34

DESPACHOS DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios

Ementa

Código: 730182 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0617177/2025 Interessado: ENRIQUE ALBERTO GARCIA LOPEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos II e...