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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
402 atos · página 10 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 2.054, DE 3 DE JUNHO 2026
Processo nº: 48500.015170/2026-21. Interessado: BLUESHIFT GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA, CNPJ sob o nº 24.588.716/0001-10. Decisão:Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada no município de Canoinhas, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Des...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.022, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processos nº: 48100.901165/1996-12 e 48500.035264/2025-36. Interessados: Companhia Siderurgica Nacional, CNPJ n° 33.042.730/0001-04 e CSN Cimentos Brasil S.A., CNPJ n° 60.869.336/0001-17. Decisão: alterar as características técnicas e o cronograma de implantação da UHE Bugres, CEG UHE.PH.RS.000324-7.01. A íntegra deste Despacho (e seu Anexo) constam dos aut...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Geração de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.994, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.029808/2025-21. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte - Axia Energia Norte S.A. (CNPJ nº 00.357.038/0001-16). Decisão: (i) alterar os valores das receitas prévias do Despacho nº 3.186/2025 conforme listado no Anexo deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica › Gerência de Outorgas de Transmissão e Distribuição
DESPACHO Nº 2.059, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.057, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado
DESPACHO Nº 2.058, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 12...
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DESPACHO Nº 2.003, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901296/2022-95. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Netdigit Telecomunicações Ltda (09.520.389/0001-70). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9...
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DESPACHO Nº 1.997, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.900297/2021-31. Interessados: Centrais Elétricas de Carazinho S/A (88.446.034/0001-55) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro...
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DESPACHO Nº 2.004, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901297/2022-30. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Ultrawave Telecomunicações Ltda., (07.153.326/0001-06). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n...
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DESPACHO Nº 2.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.900254/2023-18. Interessados: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI (95.289.500/0001-00) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i) determinar a manutenção do preço do ponto de fixação e condições do Contrato de Compartilhamento até 21/12/2022; (ii) determinar às partes que celebrem novo Contrato de Compartilhamento de Infr...
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DESPACHO Nº 2.002, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901295/2022-41. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Netstyle Equipamentos de Informática Ltda (05.431.922/0001-77). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 ...
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DESPACHO Nº 1.998, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.904612/2021-08. Interessados: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A (02.302.100/0001-06) e a Sete Meia Telecomunicações Ltda (10.943.095/0001-30) Decisão: (i) autorizar a EDP SP a remover os cabos e equipamentos da Sete Meia Telecomunicações afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme o disposto no art...
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DESPACHO Nº 2.008, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.903170/2023-36. Interessados: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (02.016.440/0001-62) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43) . Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de jane...
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DESPACHO Nº 2.007, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.903169/2023-10. Interessados: CPFL Santa Cruz (53.859.112/0001-69) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A íntegra ...
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DESPACHO Nº 2.001, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901179/2022-21. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Claro S/A (40.432.544/0001-47). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 de janeir...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos
DESPACHO Nº 2.009, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.900056/2024-35. Interessados: Energisa Mato Grosso do Sul - EMS (15.413.826/0001-50) e a Weliton dos Santos Álvares ME - EMY NET Soluções em TI (26.687.182/0001-04). Decisão: (i) determinar que a EMS notifique formalmente a prestadora da inadimplência existente, concedendo prazo de 15 dias para a regularização; (ii) caso a prestadora não ...
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DESPACHO Nº 1.996, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos
DESPACHO Nº 2.000, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.901178/2022-87. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Algar Telecom S/A (71.208.516/0001-74). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9.784, de 29 d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.985, de 1º de junho de 2026, constante no Processo n° 48500.005560/2026-93, publicado no DOU nº 102, de 2 de junho de 2026, seção 1, página 56; onde se lê: "Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - STR" leia-se: "Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR" A íntegra do Despacho, consta dos autos e está disponível no endereço ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Despacho
Relação nº 140/2026 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.130/2019-CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Registro de Licença N° 55/2020 - Vencimento em 01/09/2026 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 860.858/2023-AREIAL CENTRO OESTE LTDA-OF. N°27274/2026/COROUT-GO/DF/ANM 860.857...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 143/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 210/2026 - Processo nº: 860.037/202...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 144/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 147/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 860.647/2025-GL MINERACAO LTDA- Cessionário:Forte Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 51.827.693/0001-21- Alvará n°5075/2022 860.521/2024-CELMO GERALDO AMORIM- Cessionário:J1 PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- CPF ou CNPJ 19.023.683/0001-20- Alvará n°6916/2024 860...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás
Despacho
Relação nº 148/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 861.444/2024-JOAQUIM DA SILVA PIRES-ALVARÁ N° 10162/2024 Publicado DOU de 30/12/2024- Onde se lê: ... numa área de 972,13 ha, Leia-se: ... numa área de 968,08 ha. 860.720/2021-MINERACAO ATLANTA LTDA-ALVARÁ N° 5076/2021 Publicado DOU de 01/10/2021- Onde se lê: ... numa área de 263,97 ha, ...
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