DESPACHO Nº 2.005, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos

Ementa

Processo nº: 48500.900254/2023-18. Interessados: Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI (95.289.500/0001-00) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i) determinar a manutenção do preço do ponto de fixação e condições do Contrato de Compartilhamento até 21/12/2022; (ii) determinar às partes que celebrem novo Contrato de Compartilhamento de Infr...