DESPACHO Nº 2.007, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos

Ementa

Processo nº: 48500.903169/2023-10. Interessados: CPFL Santa Cruz (53.859.112/0001-69) e a Oi S/A (76.535.764/0001-43). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A íntegra ...