DESPACHO Nº 2.003, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos

Ementa

Processo nº: 48500.901296/2022-95. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Netdigit Telecomunicações Ltda (09.520.389/0001-70). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 da Lei n° 9...