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DespachoSeção 1 · Edição 105 · Pág. 162

DESPACHO Nº 2.002, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo › Gerência de Solução de Conflitos

Ementa

Processo nº: 48500.901295/2022-41. Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz (33.050.196/0001-88) e a Netstyle Equipamentos de Informática Ltda (05.431.922/0001-77). Decisão: (i) extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 52 ...