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terça-feira, 9 de junho de 2026
Edição nº 105 · 4.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu novas regras para a punição de agentes públicos por improbidade administrativa, estabelecendo limites mais claros para sanções e a indisponibilidade de bens. A decisão traz maior segurança jurídica ao definir a constitucionalidade de alterações recentes na legislação sobre o tema.
- O governo federal oficializou a criação dos Conselhos Nacionais de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares, além do Conselho Nacional da Polícia Civil. Esses órgãos atuarão na padronização de procedimentos, uniformes e diretrizes de segurança pública em todo o território nacional.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, incluindo normas que tratavam de saques do FGTS, créditos extraordinários para ministérios e proteção de direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina de 2027. Com o fim dos prazos, as regras anteriores a essas propostas voltam a vigorar.
- O governo aprovou o plano de aplicação de R$ 56,4 bilhões do Fundo Social para 2027, direcionando recursos para áreas como educação, saúde e transição energética. O documento servirá de base para a elaboração do próximo projeto de lei orçamentária anual.
- Foi regulamentado o subsídio de R$ 1,12 por litro de óleo diesel para produtores e importadores, com a obrigatoriedade de repasse do desconto ao preço final. Além disso, a ANEEL criou um mecanismo de anistia para empresas desistirem de projetos de usinas de energia sem o pagamento de multas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
9 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diári...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.350, que altera regras do Fundo Garantidor da Habitação Popular. A medida garante a continuidade das mudanças no fundo enquanto o Congresso Nacional analisa o texto para transformá-lo em lei definitiva.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.329 perdeu a validade em 28 de maio de 2026. Com isso, a autorização para o uso do crédito extraordinário destinado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome foi encerrada.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que "Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara que a Medida Provisória que estabelecia regras de proteção à propriedade intelectual e direitos de mídia para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com o encerramento do prazo, as normas específicas previstas nessa medida deixam de vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.03...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que autorizava o saque do FGTS perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com isso, as regras especiais de movimentação do fundo previstas naquela norma deixam de vigorar.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.333, que destinava R$ 250 milhões ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, perdeu sua validade em 1º de junho de 2026. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginai...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.332 perdeu a validade em 1º de junho de 2026. Com isso, deixam de vigorar as alterações que prorrogavam o prazo para a identificação de terrenos de marinha e marginais de rios federais.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", teve seu prazo de vigência e...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória nº 1.336, que alterava regras do FGTS, perdeu sua validade em 5 de junho de 2026. Com o fim do prazo, as mudanças propostas por essa medida deixam de vigorar.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins q...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 60,46 milhões para o Ministério do Meio Ambiente perdeu a validade em 28 de maio de 2026. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídic...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Brasil aprovou um acordo de cooperação com a Índia para facilitar a troca de informações e auxílio em investigações e processos criminais. Na prática, os dois países passam a colaborar formalmente para combater crimes, permitindo que autoridades brasileiras e indianas solicitem assistência jurídica uma à outra.