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sexta-feira, 29 de maio de 2026
Edição nº 100-A · 4.163 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Brasil aderiu a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil e indenizações em casos de acidentes ambientais por derramamento de óleo por embarcações.
- Foi criada a Universidade Federal Indígena (Unind), instituição pública com sede em Brasília voltada à valorização dos saberes indígenas, com reserva de vagas e cargos para esses povos.
- O Senado autorizou o Piauí a contratar empréstimos internacionais, somando 58 bilhões de ienes e 39 milhões de euros, para reestruturação de dívida e projetos de sustentabilidade.
- O STF declarou constitucional a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física aos beneficiários caso o acesso digital falhe.
- Perdeu a validade a medida provisória que autorizava linhas de crédito para compra de caminhões, enquanto as regras sobre combustíveis e o fundo da Polícia Federal foram prorrogadas por 60 dias.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
328 atos · página 1 de 14
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MF Nº 1.584, DE 29 DE MAIO DE 2026
Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § ...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO-RE nº 2.235, DE 29 DE MAIO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art....
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO-RE nº 2.236, DE 29 DE MAIO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art....
Ministério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária › 4ª Diretoria › Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.021, DE 28 DE MAIO DE 2026
Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.503, de ...
Ministério dos Transportes › Conselho Nacional de Trânsito
DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a imp...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto prorroga a redução de impostos federais (PIS/Pasep e Cofins) sobre a importação e venda de querosene de aviação e biodiesel até 31 de julho de 2026. A medida impacta diretamente o setor de combustíveis e o custo operacional das companhias aéreas e do transporte que utiliza biodiesel.
DECRETO Nº 12.990, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e ten...
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto altera as regras de programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para 2026, atualizando os limites de empenho e pagamento de diversos órgãos. Na prática, o ato ajusta o cronograma de liberação de recursos públicos e permite o remanejamento de valores orçamentários para atender a exigências legais e solicitações da Secretaria de Relações Institucionais.
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7696 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 27/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Unidas - Uniao Nacional das Instituicoes de Autogestao Em Saude. ADVOGADO(A/S): Jose Luiz Toro da Silva | OAB's (76996/S...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei da Paraíba que obriga planos de saúde a oferecerem identificação física, caso o acesso digital falhe, é constitucional. Na prática, os beneficiários de planos de saúde no estado passam a ter garantido um meio alternativo de identificação para acessar serviços, protegendo o consumidor contra falhas tecnológicas.
LEI Nº 15.419, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, ...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão em 19 de março e atualiza o estatuto da profissão, prevendo apoio a associações, linhas de crédito e assistência técnica. A medida busca fortalecer o setor artesanal, com foco especial na valorização do trabalho feminino e na preservação de saberes tradicionais em todo o país.
LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026
Cria a Universidade Federal Indígena. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria a Universidade Federal Indígena (Unind), uma instituição pública voltada ao ensino, pesquisa e extensão com foco na valorização dos saberes e culturas dos povos indígenas. A universidade terá sede em Brasília e poderá atuar de forma multicêntrica em várias regiões do Brasil, reservando cargos de gestão e vagas de ingresso prioritariamente para indígenas.
LEI Nº 15.420, DE 28 DE MAIO DE 2026
Reconhece como manifestação da cultura nacional o eventoTotus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o eventoTotus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. Ar...
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei confere ao evento religioso Totus Tuus, realizado em Goiânia, o reconhecimento oficial como manifestação da cultura nacional. O ato valoriza a importância cultural do evento para o país.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.328, que autorizava linhas de crédito para a compra de caminhões novos ou seminovos. Com isso, as regras de financiamento para renovação de frota previstas nessa norma deixam de vigorar.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.349, que estabelece regras emergenciais para o abastecimento de combustíveis no país. A medida continua valendo para garantir a continuidade das ações de controle e distribuição de combustíveis previstas na norma original.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no Diário...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.348/2026. A norma trata de regras sobre o uso de recursos do fundo da Polícia Federal (FUNAPOL), o auxílio-saúde dos policiais federais e a destinação de verbas arrecadadas com apostas esportivas.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2026 (*) Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados po...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional que estabelece regras de responsabilidade civil para danos causados por poluição por óleo. Na prática, o ato define como serão tratadas as indenizações e compensações em casos de acidentes ambientais envolvendo derramamento de óleo por embarcações.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2026 Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com garantia da União, no valor € 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de euros). O Se...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado do Piauí a contratar um empréstimo externo de 39 milhões de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento, com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto Piauí Verde e Sustentável.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2026 Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de JPY 58.000.000.000,00 (cinque...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado do Piauí a contratar um empréstimo externo de 58 bilhões de ienes japoneses junto ao Banco Mundial (Bird). O recurso será utilizado para reestruturar a dívida do programa estadual Piauí Sustentável e Desenvolvido, contando com a garantia da União para a operação.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃONº 11, DE 2026 Institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Liberdade Religiosa dos Psicólogos Cristãos. O Senado Federal resolve: Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em D...
Atos do Senado Federal
O que significa
Este ato cria uma Frente Parlamentar Mista no Congresso Nacional para acompanhar e defender o exercício da psicologia sob a perspectiva da liberdade religiosa dos profissionais. O grupo atuará fiscalizando conselhos de classe e propondo iniciativas legislativas para evitar restrições ao trabalho de psicólogos baseadas em suas convicções de fé.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA Exposição de Motivos Interministerial nº 1.269, de 26 de maio de 2026 (em conjunto com a Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a abril de 2026. Aprovo. Em 28 de maio de 2026. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA ...
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 465, de 28 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.418, de 28 de maio de 2026. Nº 466, de 28 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026. Nº 467, de 28 de m...
Presidência da República
PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30 d...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 7, DE 28 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço - DIP. O CONSELHO DE MINISTROSDACÂMARA ...
Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.266, de 26 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, d...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.257, de 22 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, d...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.261, de 26 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, d...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina