DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026

DECRETO nº 12.991, de 29 de MAIO de 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e debiodiesel. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23,capute § 5º, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e no art. 5º,caput, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 2º A partir de 8 de abril de 2026 até 31 de julho de 2026, o coeficiente de redução de que trata o inciso IV docaputfica fixado em 0,99987 para o querosene de aviação." (NR) Art. 2º O Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... § 2º A partir de 7 de abril de 2026 até 31 de julho de 2026, o coeficiente de redução de que trata o caput fica fixado em um inteiro. ..........................................................................................................." (NR) Art. 3º Ficam revogados: I - o art. 1º do Decreto nº 12.923, de 7 de abril de 2026, na parte em que altera o § 2º do art. 5º do Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020; e II - o Decreto nº 12.924, de 8 de abril de 2026. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan