LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.418, DE 28 DE MAIO DE 2026 Cria a Universidade Federal Indígena. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Indígena - Unind, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Parágrafo único. A Unind poderá ser constituída de forma multicêntrica, comcampinas regiões do Brasil, com vistas a atender as especificidades da presença dos povos indígenas no País. Art. 2º A Unind terá por objetivos: I - ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover extensão universitária; II - produzir conhecimentos científicos e técnicos necessários ao fortalecimento cultural, à gestão territorial e ambiental e à garantia dos direitos indígenas, em diálogo com sistemas de conhecimentos e saberes tradicionais; III - valorizar e incentivar as inovações tecnológicas apropriadas aos contextos ambientais e sociais dos territórios indígenas; IV - promover a sustentabilidade socioambiental dos territórios e dos projetos societários de bem-viver dos povos indígenas; e V - valorizar, preservar e difundir os saberes, as culturas, as histórias e as línguas dos povos indígenas do Brasil e da América Latina. Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Unind, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão estabelecidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4º A Unind poderá estabelecer processos seletivos próprios, ouvidas as comunidades indígenas e consideradas as diversidades linguística e cultural. Parágrafo único. Os processos de que trata ocaputdeste artigo deverão prever critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas. Art. 5º O patrimônio da Unind será constituído por: I - bens e direitos que adquirir; e II - bens e direitos doados pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por entidades públicas e particulares. § 1º Somente será admitida a doação à Unind de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus. § 2º Os bens e os direitos da Unind serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei. Art. 6º Fica o Poder Executivo federal autorizado a transferir para a Unind bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da Universidade. Art. 7º Os recursos financeiros da Unind serão provenientes de: I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União; II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares; III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da Unind, nos termos de seu Estatuto e seu regimento geral; IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e V - outras receitas eventuais. Art. 8º A administração superior da Unind será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecidas no Estatuto e no regimento geral. § 1º A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da Unind. § 2º O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e em seus impedimentos legais. § 3º O Estatuto da Unind disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário. § 4º O primeiro Reitor e o Vice-Reitor serão nomeadospro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a Unind seja organizada na forma de seu Estatuto. § 5º Caberá ao Reitorpro temporeestabelecer as condições para a escolha do Reitor da Unind, de acordo com a legislação. Art. 9º Os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão ocupados obrigatoriamente por docentes indígenas. Art. 10. Os cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior e os de Técnico-Administrativos da Unind serão criados por lei específica. § 1º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Unind será por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, com critérios específicos que assegurem percentual mínimo de seleção de candidatos indígenas, observado o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025. § 2º O provimento dos cargos e das funções fica condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 11. A implantação da Unind fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União. Art. 12. A Unind encaminhará ao Ministério da Educação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitorpro tempore, as propostas de Estatuto e regimento geral para aprovação pelas instâncias competentes. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Esther Dweck Luiz Henrique Eloy Amado