ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

O ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.328, que autorizava linhas de crédito para a compra de caminhões novos ou seminovos. Com isso, as regras de financiamento para renovação de frota previstas nessa norma deixam de vigorar.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de maio de 2026. Brasília, 28 de maio de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025Resolução nº 1, de 2002-CN

Temas

Renovação de frotaFinanciamento