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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.328, que autorizava linhas de crédito para a compra de caminhões novos ou seminovos. Com isso, as regras de financiamento para renovação de frota previstas nessa norma deixam de vigorar.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de maio de 2026.
Brasília, 28 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, Resolução nº 1, de 2002-CN
- Temas
- Renovação de frota, Financiamento