DECRETO Nº 12.990, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.990, DE 29 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 71,capute § 3º, art. 72, § 1º, e art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, D E C R E T A: Art. 1º Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto. Art. 2º O Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11. ..................................................................................................... I - ................................................................................................................. ..................................................................................................................... c) alterar, por meio de remanejamento, os valores constantes do Anexo XIX e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 71 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025; e ..................................................................................................................... II - ................................................................................................................ ..................................................................................................................... e) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais, ampliar os valores autorizados e os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; ..........................................................................................................." (NR) Art. 3º Fica revogada a alínea "f" do inciso II do art. 11 do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Bruno Moretti ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 34.598.001 0 0 895.440.903 7.250.021 937.288.925 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 250.554.002 0 470.000.000 1.159.118.526 87.100.454 1.966.772.982 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.190.662 0 0 7.739.644.758 2.411.627.214 10.259.462.634 25000 Ministério da Fazenda 700.000 0 0 3.077.708.779 0 3.078.408.779 26000 Ministério da Educação 524.176.410 0 0 25.902.500.506 2.853.440.554 29.280.117.470 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.170.000 0 0 473.698.479 0 480.868.479 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 321.118.282 0 0 2.060.227.625 0 2.381.345.907 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 22.618.559 0 22.618.559 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 15.107.389 0 15.107.389 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 224.531.924 29.344.830 253.876.754 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 88.646.724 0 88.646.724 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 79.538.488 0 79.538.488 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 58.447.511 0 58.447.511 33000 Ministério da Previdência Social 900.000 0 0 952.684.533 0 953.584.533 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.189.999 0 0 1.284.580.279 0 1.286.770.278 36000 Ministério da Saúde 14.888.873.999 6.255.709.790 6.326.833.000 15.474.008.783 5.551.563.522 48.496.989.094 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 107.258.247 0 107.258.247 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 73.122.874 0 73.122.874 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 68.299.735 0 68.299.735 39000 Ministério dos Transportes 2.500.000 0 0 559.941.574 10.495.255.924 11.057.697.498 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 132.842.214 0 132.842.214 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 74.432.053 0 0 380.813.041 0 455.245.094 41000 Ministério das Comunicações 21.700.001 0 0 256.301.810 46.902.443 324.904.254 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 120.474.360 0 120.474.360 42000 Ministério da Cultura 450.431.877 0 100.000.000 1.588.426.932 406.120.187 2.544.978.996 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 19.094.901 0 19.094.901 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 124.969.058 0 0 1.714.078.703 0 1.839.047.761 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6.963.429.316 0 0 551.683.501 0 7.515.112.817 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 1.247.534.406 0 1.247.534.406 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 101.310.023 0 0 1.874.800.992 0 1.976.111.015 51000 Ministério do Esporte 532.857.501 0 600.000.000 197.272.705 100.000.000 1.430.130.206 52000 Ministério da Defesa 178.070.083 0 0 3.613.156.207 4.671.461.414 8.462.687.704 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 447.610.416 0 2.038.417.000 1.692.304.615 1.085.660.234 5.263.992.265 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 310.000 0 0 103.931.014 0 104.241.014 54000 Ministério do Turismo 164.568.660 0 1.100.000.000 180.980.916 0 1.445.549.576 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 998.047.160 0 230.000.000 4.817.439.618 250.000.000 6.295.486.778 56000 Ministério das Cidades 97.279.558 0 1.250.000.000 415.559.894 5.195.612.574 6.958.452.026 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.001.049 0 0 106.569.922 0 119.570.971 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.143.039 0 2.143.039 63000 Advocacia-Geral da União 1.000.000 0 0 258.278.893 0 259.278.893 65000 Ministério das Mulheres 75.584.025 0 0 123.978.612 0 199.562.637 67000 Ministério da Igualdade Racial 22.620.000 0 0 69.447.719 0 92.067.719 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 52.398.971 545.408.249 597.907.220 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 32.079.995 0 32.079.995 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 55.083.002 0 55.083.002 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 36.800.000 0 0 141.851.707 0 178.651.707 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 107.657.014 0 0 205.029.992 0 312.687.006 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 214.764.512 0 214.764.512 84000 Ministério dos Povos Indígenas 8.175.993 0 0 460.170.443 0 468.346.436 SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 80.945.618.832 33.736.747.620 159.614.251.384 Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 47.054.124.046 12.812.089.220 59.866.213.266 Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 57.017.506.793 21.557.683.450 83.544.792.072 TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 34.598.001 0 0 1.013.045.157 11.392.891 1.059.036.049 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 250.554.002 0 470.000.000 1.553.045.401 136.872.143 2.410.471.546 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.190.662 0 0 8.402.841.182 2.411.627.214 10.922.659.058 25000 Ministério da Fazenda 700.000 0 0 4.774.488.359 0 4.775.188.359 26000 Ministério da Educação 524.176.410 0 0 34.107.578.022 4.286.631.096 38.918.385.528 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.170.000 0 0 637.170.525 0 644.340.525 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 321.118.282 0 0 2.901.609.456 0 3.222.727.738 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 35.543.451 0 35.543.451 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 23.740.184 0 23.740.184 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 352.427.216 38.158.625 390.585.841 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 139.301.996 0 139.301.996 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 124.805.732 0 124.805.732 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 87.818.794 0 87.818.794 33000 Ministério da Previdência Social 900.000 0 0 1.497.075.696 0 1.497.975.696 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.189.999 0 0 1.513.969.615 0 1.516.159.614 36000 Ministério da Saúde 14.888.873.999 6.255.709.790 6.326.833.000 22.318.301.673 6.542.914.152 56.332.632.614 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 168.082.728 0 168.082.728 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 112.590.831 0 112.590.831 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 107.328.156 0 107.328.156 39000 Ministério dos Transportes 2.500.000 0 0 624.827.362 10.765.497.121 11.392.824.483 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 208.106.189 0 208.106.189 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 74.432.053 0 0 598.420.494 0 672.852.547 41000 Ministério das Comunicações 21.700.001 0 0 365.863.981 73.703.840 461.267.822 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 189.316.852 0 189.316.852 42000 Ministério da Cultura 450.431.877 0 100.000.000 1.770.493.530 466.760.294 2.787.685.701 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 30.006.273 0 30.006.273 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 124.969.058 0 0 1.722.555.944 0 1.847.525.002 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6.963.429.316 0 0 855.498.945 0 7.818.928.261 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 1.692.658.545 0 1.692.658.545 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 101.310.023 0 0 2.025.569.946 0 2.126.879.969 51000 Ministério do Esporte 532.857.501 0 600.000.000 263.479.191 137.500.000 1.533.836.692 52000 Ministério da Defesa 178.070.083 0 0 5.377.669.373 4.671.461.414 10.227.200.870 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 447.610.416 0 2.038.417.000 1.780.985.387 1.706.037.511 5.973.050.314 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 310.000 0 0 162.946.647 0 163.256.647 54000 Ministério do Turismo 164.568.660 0 1.100.000.000 279.364.755 0 1.543.933.415 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 998.047.160 0 230.000.000 6.248.088.153 343.750.000 7.819.885.313 56000 Ministério das Cidades 97.279.558 0 1.250.000.000 429.388.502 8.164.534.045 9.941.202.105 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.001.049 0 0 138.753.169 0 151.754.218 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 3.367.634 0 3.367.634 63000 Advocacia-Geral da União 1.000.000 0 0 405.859.293 0 406.859.293 65000 Ministério das Mulheres 75.584.025 0 0 194.823.533 0 270.407.558 67000 Ministério da Igualdade Racial 22.620.000 0 0 109.132.130 0 131.752.130 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 61.501.945 751.835.925 813.437.870 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 49.659.909 0 49.659.909 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 85.987.453 0 85.987.453 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 36.800.000 0 0 146.594.907 0 183.394.907 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 107.657.014 0 0 304.031.476 0 411.688.490 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 337.487.091 0 337.487.091 84000 Ministério dos Povos Indígenas 8.175.993 0 0 558.568.183 0 566.744.176 SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 106.891.770.966 40.508.676.271 192.332.332.169 Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 21.107.971.912 6.040.160.569 27.148.132.481 Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 31.071.354.659 14.785.754.799 50.826.711.287 TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 34.598.001 0 0 1.196.187.076 13.978.439 1.244.763.516 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 250.554.002 0 470.000.000 1.776.004.166 170.932.368 2.667.490.536 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.190.662 0 0 8.726.490.212 2.411.627.214 11.246.308.088 25000 Ministério da Fazenda 700.000 0 0 5.638.426.384 0 5.639.126.384 26000 Ministério da Educação 524.176.410 0 0 35.177.970.184 4.286.631.096 39.988.777.690 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.170.000 0 0 723.500.875 0 730.670.875 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 321.118.282 0 0 3.943.201.004 0 4.264.319.286 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 41.969.153 0 41.969.153 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 28.032.039 0 28.032.039 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 475.561.118 49.589.112 525.150.230 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 164.485.624 0 164.485.624 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 147.474.715 0 147.474.715 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 102.801.858 0 102.801.858 33000 Ministério da Previdência Social 900.000 0 0 2.177.564.648 0 2.178.464.648 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.189.999 0 0 1.787.671.700 0 1.789.861.699 36000 Ministério da Saúde 14.888.873.999 6.255.709.790 6.326.833.000 31.832.344.585 9.016.966.039 68.320.727.413 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 198.739.018 0 198.739.018 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 132.945.497 0 132.945.497 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 126.731.413 0 126.731.413 39000 Ministério dos Transportes 2.500.000 0 0 736.998.671 12.746.691.420 13.486.190.091 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 245.728.542 0 245.728.542 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 74.432.053 0 0 870.429.810 0 944.861.863 41000 Ministério das Comunicações 21.700.001 0 0 432.006.481 89.347.180 543.053.662 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 223.542.386 0 223.542.386 42000 Ministério da Cultura 450.431.877 0 100.000.000 1.873.254.968 496.302.054 2.919.988.899 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 35.430.940 0 35.430.940 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 124.969.058 0 0 1.743.541.186 0 1.868.510.244 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6.963.429.316 0 0 1.006.542.948 0 7.969.972.264 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 2.130.232.949 0 2.130.232.949 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 101.310.023 0 0 2.385.619.686 0 2.486.929.709 51000 Ministério do Esporte 532.857.501 0 600.000.000 311.112.118 177.468.332 1.621.437.951 52000 Ministério da Defesa 178.070.083 0 0 6.259.731.057 4.671.461.414 11.109.262.554 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 447.610.416 0 2.038.417.000 2.544.560.217 2.181.307.477 7.211.895.110 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 310.000 0 0 192.620.943 0 192.930.943 54000 Ministério do Turismo 164.568.660 0 1.100.000.000 329.869.544 0 1.594.438.204 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 998.047.160 0 230.000.000 9.000.126.868 444.966.899 10.673.140.927 56000 Ministério das Cidades 97.279.558 0 1.250.000.000 507.015.244 8.998.081.518 10.852.376.320 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 13.001.049 0 0 163.837.577 0 176.838.626 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 3.976.450 0 3.976.450 63000 Advocacia-Geral da União 1.000.000 0 0 479.236.683 0 480.236.683 65000 Ministério das Mulheres 75.584.025 0 0 230.044.589 0 305.628.614 67000 Ministério da Igualdade Racial 22.620.000 0 0 128.861.517 0 151.481.517 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 100.000 0 0 72.620.537 793.486.278 866.206.815 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 59.072.404 0 59.072.404 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 101.863.291 0 101.863.291 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 36.800.000 0 0 173.096.979 0 209.896.979 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 107.657.014 0 0 354.276.549 0 461.933.563 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 398.499.492 0 398.499.492 84000 Ministério dos Povos Indígenas 8.175.993 0 0 607.890.983 0 616.066.976 SUBTOTAL 26.560.925.142 6.255.709.790 12.115.250.000 127.999.742.878 46.548.836.840 219.480.464.650 Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 0 0 0 Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200/2023 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 SUBTOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 TOTAL 26.560.925.142 11.225.311.619 12.115.250.000 137.963.125.625 55.294.431.070 243.159.043.456 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 632.713 706.943 781.174 855.404 929.635 990.909 1.052.183 1.113.458 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 935.712 1.046.280 1.156.847 1.267.414 1.377.981 1.488.548 1.599.115 1.709.683 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 947.287 1.084.041 1.220.794 1.357.547 1.494.301 1.679.968 1.865.634 2.051.301 25000 Ministério da Fazenda 2.229.879 2.572.637 2.915.395 3.258.154 3.600.912 4.114.399 4.627.886 5.141.373 26000 Ministério da Educação 19.006.255 20.908.835 22.811.415 24.713.995 26.616.574 28.519.154 30.421.734 32.324.314 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 253.638 290.903 328.168 365.434 402.699 454.792 506.885 558.978 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.074.681 1.269.861 1.465.042 1.660.222 1.855.403 2.212.837 2.570.272 2.927.706 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 4.293 4.390 4.487 4.584 4.680 4.777 4.874 4.971 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 11.990 13.859 15.728 17.596 19.465 22.321 25.176 28.032 32000 Ministério de Minas e Energia 103.126 118.721 134.316 149.911 165.506 188.313 211.120 233.926 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 24.049 25.782 27.516 29.250 30.984 32.718 34.452 36.185 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 61.425 71.164 80.903 90.642 100.381 115.616 130.851 146.085 32396 Agência Nacional de Mineração** 41.995 48.376 54.756 61.136 67.517 76.913 86.309 95.705 33000 Ministério da Previdência Social 71.890 89.144 106.398 123.651 140.905 180.205 219.505 258.805 35000 Ministério das Relações Exteriores 856.498 989.022 1.121.546 1.254.071 1.386.595 1.519.119 1.651.643 1.784.167 36000 Ministério da Saúde 12.195.784 14.308.378 16.420.971 18.533.564 20.646.158 24.327.072 28.007.985 31.688.899 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 77.626 90.366 103.107 115.847 128.587 149.427 170.266 191.106 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 45.921 54.759 63.596 72.434 81.272 98.370 115.467 132.565 37000 Controladoria-Geral da União 56.808 65.257 73.706 82.154 90.603 102.646 114.689 126.731 39000 Ministério dos Transportes 396.975 437.893 478.812 519.730 560.648 601.566 642.484 683.402 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 43.098 49.016 54.934 60.853 66.771 74.106 81.442 88.777 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 187.019 225.712 264.406 303.100 341.793 421.330 500.867 580.403 41000 Ministério das Comunicações 151.046 179.847 208.647 237.448 266.248 321.501 376.754 432.006 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 94.689 108.515 122.340 136.166 149.992 169.123 188.254 207.385 42000 Ministério da Cultura 1.055.836 1.167.542 1.279.248 1.390.953 1.502.659 1.614.365 1.726.071 1.837.777 42206 Agência Nacional do Cinema** 13.096 15.458 17.820 20.182 22.544 26.840 31.135 35.431 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 71.921 79.789 87.657 95.525 103.392 111.260 119.128 126.996 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 448.172 513.824 579.476 645.128 710.780 802.114 893.447 984.780 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.232.011 1.359.318 1.486.624 1.613.931 1.741.237 1.868.544 1.995.850 2.123.157 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 968.586 1.115.026 1.261.465 1.407.904 1.554.344 1.768.426 1.982.508 2.196.591 51000 Ministério do Esporte 162.262 183.930 205.597 227.265 248.932 274.292 299.652 325.012 52000 Ministério da Defesa 1.531.468 1.778.431 2.025.395 2.272.358 2.519.322 2.914.365 3.309.409 3.704.452 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.001.013 1.172.252 1.343.492 1.514.731 1.685.970 1.980.176 2.274.382 2.568.588 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 65.880 78.710 91.539 104.369 117.198 142.279 167.360 192.441 54000 Ministério do Turismo 240.358 270.315 300.272 330.229 360.186 389.910 419.634 449.358 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3.704.104 4.456.527 5.208.951 5.961.374 6.713.798 7.466.222 8.218.645 8.971.069 56000 Ministério das Cidades 927.377 929.402 931.428 933.453 935.478 937.504 939.529 941.554 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 77.797 88.718 99.639 110.560 121.481 135.592 149.704 163.816 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.361 1.626 1.891 2.156 2.421 2.940 3.458 3.976 63000 Advocacia-Geral da União 203.789 235.739 267.688 299.637 331.586 380.803 430.020 479.237 65000 Ministério das Mulheres 103.207 118.543 133.880 149.216 164.552 186.383 208.214 230.045 67000 Ministério da Igualdade Racial 49.385 57.976 66.567 75.157 83.748 98.786 113.824 128.862 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 27.003 31.348 35.694 40.040 44.386 51.320 58.254 65.188 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 22.263 26.186 30.110 34.034 37.957 44.923 51.890 58.856 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 6.804 7.783 8.762 9.740 10.719 12.040 13.361 14.682 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 74.675 86.215 97.755 109.295 120.834 138.255 155.676 173.097 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 154.639 176.471 198.303 220.135 241.967 270.471 298.976 327.480 83000 Banco Central do Brasil*** 13.334 14.368 15.402 16.435 17.469 18.503 19.536 20.570 84000 Ministério dos Povos Indígenas 110.024 131.364 152.704 174.043 195.383 236.954 278.525 320.096 Total 51.770.763 58.856.561 65.942.359 73.028.158 80.113.956 89.738.995 99.364.035 108.989.074 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO III (Anexo II.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 66.238 82.135 98.032 113.929 129.826 166.036 202.246 238.456 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.502.969 1.827.586 2.152.204 2.476.821 2.801.438 3.490.713 4.179.987 4.869.261 26000 Ministério da Educação 4.352 5.396 6.441 7.485 8.530 10.909 13.288 15.667 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 196.255 227.586 258.917 290.248 321.579 371.042 420.504 469.967 32396 Agência Nacional de Mineração* - 420 840 1.261 1.681 3.221 4.762 6.303 36000 Ministério da Saúde 73.078 92.944 112.811 132.677 152.544 201.029 249.514 297.999 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 424.910 505.416 585.921 666.427 746.932 900.482 1.054.032 1.207.582 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 6.671 7.952 9.233 10.514 11.795 14.267 16.740 19.213 52000 Ministério da Defesa 3.517 4.361 5.205 6.049 6.893 8.815 10.738 12.660 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - 712 1.424 2.136 2.848 5.458 8.069 10.679 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 8.000 9.920 11.840 13.760 15.680 20.053 24.427 28.800 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.866 2.314 2.761 3.209 3.657 4.677 5.697 6.717 84000 Ministério dos Povos Indígenas 103.978 123.124 142.270 161.415 180.561 216.102 251.644 287.185 Total 2.391.833 2.889.866 3.387.898 3.885.931 4.383.964 5.412.806 6.441.648 7.470.490 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO IV (Anexo II.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 4.603 5.535 6.467 7.399 8.331 10.213 12.096 13.978 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 55.302 66.697 78.093 89.488 100.884 124.233 147.583 170.932 26000 Ministério da Educação 1.855.790 2.141.565 2.427.341 2.713.116 2.998.892 3.428.138 3.857.385 4.286.631 32000 Ministério de Minas e Energia 20.918 24.224 27.530 30.835 34.141 39.291 44.440 49.589 36000 Ministério da Saúde 3.437.835 4.025.633 4.613.431 5.201.229 5.789.026 6.798.340 7.807.653 8.816.966 39000 Ministério dos Transportes 4.884.439 5.716.913 6.549.386 7.381.860 8.214.334 9.638.591 11.062.848 12.487.106 41000 Ministério das Comunicações 29.779 35.736 41.692 47.649 53.605 65.519 77.433 89.347 42000 Ministério da Cultura 139.600 172.687 205.774 238.861 271.947 346.732 421.517 496.302 51000 Ministério do Esporte 55.556 67.387 79.218 91.049 102.880 127.743 152.606 177.468 52000 Ministério da Defesa 1.446.510 1.610.351 1.774.192 1.938.032 2.101.873 2.265.714 2.429.555 2.593.396 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 800.227 938.221 1.076.215 1.214.209 1.352.203 1.591.439 1.830.674 2.069.910 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 188.889 218.553 248.218 277.882 307.547 353.353 399.160 444.967 56000 Ministério das Cidades 3.295.936 3.894.750 4.493.565 5.092.379 5.691.193 6.788.201 7.885.209 8.982.216 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 284.763 326.311 367.859 409.408 450.956 508.379 565.803 623.226 Total 16.500.146 19.244.563 21.988.980 24.733.396 27.477.813 32.085.887 36.693.961 41.302.035 1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais. ANEXO V (Anexo II.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 664.851 782.546 900.240 1.017.934 1.135.629 1.345.558 1.555.486 1.765.415 Total 664.851 782.546 900.240 1.017.934 1.135.629 1.345.558 1.555.486 1.765.415 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VI (Anexo III ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 43.064 48.579 54.094 59.610 65.125 70.993 76.861 82.729 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 8.460 9.733 11.007 12.280 13.553 15.402 17.251 19.100 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 26.439 30.555 34.670 38.786 42.901 49.179 55.456 61.734 25000 Ministério da Fazenda 204.298 237.435 270.572 303.709 336.846 390.248 443.651 497.053 26000 Ministério da Educação 93.632 116.086 138.540 160.995 183.449 234.570 285.692 336.813 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11.323 11.689 12.055 12.421 12.787 13.153 13.519 13.885 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 96.167 123.560 150.953 178.346 205.739 274.125 342.512 410.898 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 16.833 19.300 21.766 24.233 26.699 30.132 33.565 36.998 32000 Ministério de Minas e Energia 60.160 76.163 92.165 108.167 124.170 162.791 201.413 240.035 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 32.235 40.788 49.342 57.895 66.448 87.066 107.683 128.300 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 191 284 377 469 562 838 1.113 1.389 32396 Agência Nacional de Mineração** 111 164 217 270 323 480 637 794 33000 Ministério da Previdência Social 743.602 871.519 999.437 1.127.354 1.255.271 1.476.434 1.697.597 1.918.760 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.199 1.433 1.666 1.900 2.134 2.591 3.047 3.504 36000 Ministério da Saúde 17.920 20.447 22.975 25.502 28.030 31.324 34.618 37.912 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 635 757 879 1.001 1.123 1.360 1.597 1.833 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 132 157 182 208 233 282 331 380 39000 Ministério dos Transportes 42.690 50.763 58.837 66.910 74.983 90.354 105.725 121.097 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 48.070 58.920 69.770 80.620 91.470 115.231 138.991 162.752 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 93.453 112.788 132.123 151.458 170.793 210.538 250.282 290.026 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 2.649 3.726 4.804 5.881 6.958 10.024 13.091 16.157 42000 Ministério da Cultura 10.750 13.115 15.481 17.846 20.211 25.300 30.389 35.478 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 12.716 14.856 16.996 19.136 21.276 24.883 28.490 32.098 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 799 916 1.034 1.151 1.268 1.431 1.593 1.756 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 44.261 54.598 64.935 75.272 85.609 108.758 131.908 155.057 52000 Ministério da Defesa 692.954 833.784 974.614 1.115.444 1.256.274 1.541.666 1.827.057 2.112.449 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 42.933 54.225 65.518 76.811 88.104 115.200 142.297 169.393 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 26 38 50 62 74 109 144 180 54000 Ministério do Turismo 4 5 6 6 7 9 10 12 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 72 90 107 124 141 180 219 258 56000 Ministério das Cidades 58.566 66.254 73.943 81.632 89.321 97.991 106.661 115.331 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 8 9 11 12 13 16 19 22 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 3.418 3.913 4.409 4.904 5.400 6.077 6.755 7.433 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 32 46 61 75 90 132 174 217 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 34.842 40.654 46.466 52.278 58.090 67.787 77.484 87.181 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 237 283 330 376 422 512 603 693 83000 Banco Central do Brasil*** 158.003 183.199 208.394 233.589 258.785 298.499 338.214 377.929 84000 Ministério dos Povos Indígenas 209 249 290 331 372 451 531 610 Total 2.603.093 3.101.083 3.599.073 4.097.063 4.595.053 5.556.118 6.517.183 7.478.248 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO VII (Anexo III.A ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 26.347 31.798 37.249 42.700 48.151 59.355 70.560 81.765 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 659.965 774.742 889.518 1.004.295 1.119.071 1.319.930 1.520.789 1.721.648 26000 Ministério da Educação 416.993 517.072 617.150 717.229 817.307 1.045.263 1.273.220 1.501.176 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 52.603 62.645 72.688 82.730 92.773 112.061 131.350 150.638 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 51.768 60.743 69.719 78.694 87.669 103.323 118.976 134.630 36000 Ministério da Saúde 2.093 2.595 3.097 3.599 4.102 5.246 6.390 7.534 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 115.328 140.452 165.576 190.701 215.825 269.505 323.185 376.865 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 220 273 326 379 432 553 673 794 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.966 2.437 2.909 3.381 3.853 4.927 6.002 7.076 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - 2.265 4.530 6.795 9.059 17.364 25.668 33.973 52000 Ministério da Defesa 144.980 178.525 212.069 245.614 279.159 353.829 428.499 503.169 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.328 4.621 5.913 7.206 8.498 12.128 15.757 19.386 Total 1.475.591 1.778.168 2.080.744 2.383.321 2.685.898 3.303.484 3.921.069 4.538.655 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). ANEXO VIII (Anexo III.B ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 39000 Ministério dos Transportes 34.527 47.333 60.139 72.945 85.750 121.196 156.641 192.086 52000 Ministério da Defesa 493.723 636.461 779.199 921.937 1.064.674 1.423.471 1.782.268 2.141.066 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 14.081 21.507 28.934 36.360 43.787 66.324 88.861 111.398 56000 Ministério das Cidades 931 1.101 1.270 1.439 1.609 1.920 2.231 2.542 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 69.010 80.360 91.711 103.062 114.412 133.028 151.644 170.261 Total 612.272 786.762 961.253 1.135.743 1.310.233 1.745.939 2.181.645 2.617.351 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais. ANEXO IX (Anexo III.C ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 247.707 290.788 333.869 376.950 420.031 495.424 570.818 646.212 Total 247.707 290.788 333.869 376.950 420.031 495.424 570.818 646.212 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO X (Anexo IV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2) R$ mil Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Emendas Individuais Impositivas 13.303.643 15.964.372 17.730.464 19.496.556 21.262.649 23.028.741 24.794.833 26.560.925 Emendas Impositivas de Bancada 4.829.129 5.794.955 5.871.747 5.948.540 6.025.332 6.102.125 6.178.917 6.255.710 Total 18.132.772 21.759.327 23.602.211 25.445.096 27.287.981 29.130.866 30.973.750 32.816.635 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Em cumprimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - "Emendas Individuais" e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - "Emendas de Bancada", referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2 - "Transferências Especiais" e das unidades orçamentárias 36901 - "Fundo Nacional da Saúde" e 55901 - "Fundo Nacional da Assistência Social". ANEXO XI (Anexo V ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Emendas de Comissão 4.685.378 5.413.334 6.141.291 6.869.248 7.597.204 8.704.586 9.811.968 10.919.350 Total 4.685.378 5.413.334 6.141.291 6.869.248 7.597.204 8.704.586 9.811.968 10.919.350 1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XII (Anexo VI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 58.439 70.371 82.302 94.234 106.165 118.097 130.028 141.960 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 155.461 190.866 226.270 261.674 297.078 332.482 367.886 403.290 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 43.218 51.288 59.358 67.429 75.499 83.569 91.639 99.709 25000 Ministério da Fazenda 243.320 292.089 340.858 389.626 438.395 487.164 535.933 584.702 26000 Ministério da Educação 6.906.872 8.281.299 9.655.727 11.030.155 12.404.583 13.779.010 15.153.438 16.527.866 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 13.573 16.448 19.322 22.197 25.072 27.947 30.821 33.696 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.232.943 1.654.769 2.076.596 2.498.422 2.920.249 3.342.075 3.763.901 4.185.728 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 600 722 843 965 1.086 1.208 1.330 1.451 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 1.342 1.646 1.950 2.254 2.558 2.862 3.166 3.470 32000 Ministério de Minas e Energia 59.398 71.520 83.641 95.763 107.885 120.007 132.129 144.250 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 5.714 6.857 8.000 9.142 10.285 11.428 12.571 13.714 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 4.406 5.287 6.168 7.049 7.930 8.811 9.692 10.574 32396 Agência Nacional de Mineração** 7.793 9.915 12.037 14.159 16.282 18.404 20.526 22.648 33000 Ministério da Previdência Social 183.308 222.572 261.837 301.102 340.367 379.631 418.896 458.161 35000 Ministério das Relações Exteriores 410.306 492.382 574.459 656.535 738.612 820.688 902.765 984.841 36000 Ministério da Saúde 74.015.675 88.497.846 102.980.016 117.462.187 131.944.357 146.426.527 160.908.698 175.390.868 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 11.112 13.357 15.601 17.846 20.091 22.335 24.580 26.825 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 3.791 4.627 5.464 6.300 7.136 7.972 8.808 9.644 37000 Controladoria-Geral da União 14.530 17.564 20.598 23.632 26.666 29.700 32.734 35.768 39000 Ministério dos Transportes 27.137 32.575 38.014 43.453 48.892 54.331 59.770 65.209 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 6.259 7.511 8.762 10.014 11.266 12.518 13.770 15.021 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 34.292 41.987 49.681 57.375 65.070 72.764 80.459 88.153 41000 Ministério das Comunicações 6.841 8.318 9.795 11.272 12.750 14.227 15.704 17.181 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 8.681 10.429 12.177 13.924 15.672 17.420 19.168 20.915 42000 Ministério da Cultura 18.476 22.184 25.892 29.600 33.308 37.016 40.724 44.431 42206 Agência Nacional do Cinema** 2.205 2.646 3.088 3.529 3.970 4.411 4.852 5.294 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 43.307 53.267 63.226 73.186 83.146 93.105 103.065 113.025 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 270.950 324.813 378.677 432.541 486.404 540.268 594.131 647.995 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.517.749 1.678.613 1.839.476 2.000.340 2.161.204 2.322.068 2.482.931 2.643.795 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 271.059 325.414 379.769 434.124 488.480 542.835 597.190 651.545 51000 Ministério do Esporte 1.117 1.347 1.577 1.807 2.037 2.267 2.498 2.728 52000 Ministério da Defesa 4.902.228 5.907.237 6.912.246 7.917.255 8.922.263 9.927.272 10.932.281 11.937.289 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 35.914 43.903 51.893 59.882 67.871 75.861 83.850 91.840 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 2.395 2.875 3.354 3.833 4.312 4.791 5.270 5.749 54000 Ministério do Turismo 2.168 2.602 3.036 3.470 3.904 4.338 4.773 5.207 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 66.477.932 79.485.231 92.492.530 105.499.829 118.507.127 131.514.426 144.521.725 157.529.024 56000 Ministério das Cidades 37.258 44.709 52.161 59.612 67.064 74.515 81.967 89.418 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 1.255 1.820 2.385 2.950 3.515 4.081 4.646 5.211 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 181 232 283 334 385 436 487 537 63000 Advocacia-Geral da União 70.063 84.295 98.527 112.758 126.990 141.222 155.454 169.686 65000 Ministério das Mulheres 765 940 1.114 1.289 1.463 1.638 1.812 1.987 67000 Ministério da Igualdade Racial 583 708 834 959 1.084 1.209 1.335 1.460 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.071 1.413 1.756 2.099 2.441 2.784 3.126 3.469 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 2.385 2.862 3.339 3.816 4.293 4.771 5.248 5.725 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 9.054 10.904 12.754 14.605 16.455 18.305 20.156 22.006 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 519 623 727 831 935 1.039 1.143 1.247 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 794 953 1.112 1.271 1.430 1.589 1.748 1.906 83000 Banco Central do Brasil*** 126.567 151.993 177.419 202.845 228.271 253.697 279.122 304.548 84000 Ministério dos Povos Indígenas 15.972 18.802 21.631 24.461 27.290 30.120 32.949 35.779 Total 157.266.977 188.172.630 219.078.282 249.983.935 280.889.588 311.795.240 342.700.893 373.606.546 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XIII (Anexo VII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 516 619 722 825 928 1.031 1.134 1.237 26000 Ministério da Educação 17.447 20.936 24.426 27.915 31.405 34.894 38.384 41.873 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.022 8.426 9.830 11.234 12.639 14.043 15.447 16.852 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 172.525 231.551 290.577 349.603 408.629 467.654 526.680 585.706 33000 Ministério da Previdência Social 20.833 25.000 29.167 33.333 37.500 41.667 45.833 50.000 36000 Ministério da Saúde 341.678 352.394 363.111 373.828 384.544 395.261 405.978 416.694 52000 Ministério da Defesa 1.768.910 2.042.120 2.315.331 2.588.542 2.861.752 3.134.963 3.408.173 3.681.384 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 417 500 583 667 750 833 917 1.000 Total 2.329.347 2.681.547 3.033.747 3.385.946 3.738.146 4.090.346 4.442.546 4.794.746 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X. ANEXO XIV (Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 375.982 334.874 307.184 334.932 350.425 348.596 2.051.993 Arrecadação Líquida para o RGPS 119.209 121.389 124.371 127.277 129.392 166.692 788.330 Concessões e Permissões 1.004 900 1.132 591 569 2.426 6.622 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 3 0 16 16 63 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.946 3.089 3.181 3.111 3.046 4.695 20.068 Contribuição do Salário Educação 6.145 6.162 6.398 5.983 6.359 8.760 39.807 Exploração de Recursos Naturais 22.176 30.159 22.012 37.074 36.090 24.992 172.503 Dividendos e Participações 1.803 3.918 13.344 3.295 1.936 31.109 55.404 Fontes Próprias 3.330 3.311 2.716 2.942 2.918 2.974 18.189 Demais Receitas 8.526 10.687 11.625 10.741 11.872 11.581 65.031 TOTAL 541.119 514.517 491.966 525.948 542.621 601.839 3.218.010 *Líquido de incentivos Fiscais ANEXO XV (Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Imposto de Importação 14.849 18.178 19.420 20.159 21.734 18.045 112.384 Imposto Sobre a Exportação 0 24 7.800 7.800 0 0 15.625 Imposto sobre Produtos Industrializados 14.029 14.482 15.966 16.258 17.715 17.146 95.596 IPI - Fumo 2.167 1.875 1.762 1.808 2.242 2.591 12.444 IPI - Bebidas 704 340 621 589 691 738 3.685 IPI - Automóveis 1.226 1.052 1.386 1.219 1.051 1.368 7.302 IPI - Vinculado à Importação 4.947 5.883 6.217 6.417 6.937 5.798 36.200 IPI - Outros 4.985 5.332 5.980 6.225 6.794 6.651 35.966 Imposto de Renda 181.932 156.708 137.514 142.292 156.959 165.356 940.762 IR - Pessoa Física 5.791 6.329 36.152 12.831 12.050 11.254 84.407 IR - Pessoa Jurídica 79.819 61.866 30.900 57.099 58.295 35.112 323.092 IR - Retido na Fonte 96.321 88.513 70.462 72.362 86.614 118.990 533.263 IRRF - Rendimentos do Trabalho 49.139 44.890 6.349 26.965 36.468 41.219 205.030 IRRF - Rendimentos do Capital 26.476 23.688 44.474 26.894 29.269 53.091 203.893 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 15.881 15.633 14.474 14.176 16.052 19.940 96.156 IRRF - Outros Rendimentos 4.825 4.302 5.166 4.328 4.824 4.739 28.184 Imposto sobre Operações Financeiras 16.815 16.487 16.618 18.325 18.433 19.214 105.892 Imposto Territorial Rural 115 103 125 163 3.061 534 4.101 Conveniado 104 92 113 147 2.755 480 3.691 Não Conveniado 12 10 13 16 306 53 410 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 67.653 69.206 63.206 68.914 70.318 74.800 414.097 Contribuição para o PIS-PASEP 18.328 17.252 17.419 18.892 19.013 19.545 110.449 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 47.733 34.756 20.856 33.518 34.081 25.448 196.391 CIDE - Combustíveis 526 511 676 678 682 775 3.848 Contribuição para o FUNDAF 325 401 88 89 106 105 1.114 Outras Receitas Administradas 13.675 6.767 7.498 7.854 8.324 7.629 51.746 Receitas de Loterias 3.155 2.112 2.136 2.520 2.422 2.058 14.404 CIDE - Remessas ao Exterior 3.500 3.288 2.613 2.887 3.281 3.224 18.793 Demais Outras Receitas 7.019 1.367 2.749 2.447 2.621 2.346 18.549 Incentivos Fiscais - - - -10 -1 - -12 RECEITA ADMINISTRADA 375.982 334.874 307.184 334.932 350.425 348.596 2.051.993 ANEXO XVI (Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRE Jan-Ago Jan-Dez 1. Receitas 456.053 700.879 2. Despesas 487.024 723.915 2.1 Investimentos 72.898 119.077 2.2 Demais Despesas (*) 414.126 604.838 3. Resultado PDG Total (1-2) -30.971 -23.035 4. Ajuste Petrobras e ENBPar -20.071 -7.703 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -10.900 -15.333 6. Ajuste Emgea (*) - 157 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) -10.900 -15.176 8. Ajuste PAC (**) 1.993 3.814 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (***) 10.000 10.000 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 1.092 -1.362 11. Meta Fiscal 1.092 -6.752 12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) - 5.390 (*) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa. (**) Exclusão dos investimentos em despesas do PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. (***) Exclusão das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (-R$ 8.463 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.924 milhões); Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (-R$ 2.089 milhões); Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS (-R$ 551 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (-R$ 447 milhões); Autoridade Portuária de Santos - APS (-R$ 416 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (-R$ 333 milhões). ANEXO XVII (Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 2.073.551 3.218.010 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 1.352.983 2.052.005 1.2 Incentivos Fiscais -10 -12 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 492.246 788.330 1.4 Outras Receitas 228.332 377.687 2. Transferências a Entes Subnacionais 406.477 636.661 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 316.690 494.630 2.2 Demais 89.787 142.031 3. Receita Líquida (1) - (2) 1.667.073 2.581.349 4. Despesas 1.791.025 2.641.658 4.1 Benefícios Previdenciários 782.943 1.135.728 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 297.045 454.138 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 314.694 454.847 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 396.343 596.945 5. Primário do Governo Central -123.951 -60.309 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 166.746 287.089 5.2 Resultado Primário da Previdência -290.697 -347.398 6. Primário Abaixo da Linha -123.951 -60.309 7. Meta de Resultado Primário do Governo Central -123.951 34.265 8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central -123.951 - 9. Deduções da Meta LDO* 59.406 64.362 10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9) - -30.097 11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9) - -64.362 12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10) - -30.212 13. Suficiência p/Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11) - 4.053 *Contempla: R$ 57.836,1 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064. R$ 2.500,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025). R$ 3.547,3 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social (Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025). R$ 478,2 milhões - Despesa com ressarcimento aos beneficiários do RGPS (Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025). ANEXO XVIII (Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 373.412 479.906 510.831 426.876 407.916 442.717 2.641.658 Benefícios Previdenciários 162.234 203.594 243.837 173.278 174.236 178.549 1.135.728 Pessoal e Encargos Sociais 68.364 75.727 69.892 83.062 70.616 86.478 454.138 Outras Despesas Obrigatórias 58.879 98.236 77.628 79.950 66.003 74.150 454.847 Abono e Seguro Desemprego 10.870 18.765 22.858 20.087 12.245 11.803 96.628 Anistiados 44 49 32 38 16 29 206 Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 217 5 6 20 20 20 288 Benefícios de Legislação Especial 192 213 288 273 361 500 1.826 Benefícios de Prestação Continuada 21.707 24.268 25.806 25.555 25.305 25.324 147.966 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 3 0 16 16 63 Créditos Extraordinários 510 922 4.483 4.483 4.483 4.491 19.372 Fabricação de Cédulas e Moedas 100 111 63 547 315 320 1.456 Fundeb - Complementação da União 15.859 8.778 10.057 10.740 11.123 11.127 67.684 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 919 936 1.049 1.012 904 800 5.620 ADO n. 25 664 664 666 665 665 665 3.988 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.633 3.523 3.991 3.961 4.002 6.152 24.262 Sentenças/Precatórios/RPVs 833 35.514 1.203 1.203 1.203 5.306 45.263 Subsídios, Subv. e Proagro 3.750 3.737 6.449 5.658 4.544 6.538 30.677 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 1 0 27 50 40 42 161 Transferências Multas ANEEL 123 296 233 288 324 574 1.837 Impacto Primário do FIES 458 427 414 409 436 444 2.588 Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 4.962 - - 4.962 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 83.935 102.349 119.473 90.586 97.063 103.540 596.945 Emendas de Execução Obrigatória 2.789 2.251 16.720 3.686 3.686 3.686 32.817 Outras Emendas 751 883 3.779 1.456 1.835 2.215 10.919 Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.150 64.408 68.297 62.516 62.516 62.516 378.401 Discricionárias Total 22.245 34.808 30.678 22.928 29.026 35.123 174.807 ANEXO XIX (Anexo XVI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) 42000 Ministério da Cultura 1.160.000 19.539 1.179.539 1.160.000 -19.539 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.060.352 273.046 1.333.398 1.257.819 -75.579 Total 2.220.352 292.585 2.512.937 2.417.819 -95.118 Dados SIAFI 27/05/2026 ANEXO XX (Anexo XVII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) 20000 Presidência da República 1.490.090 1.210.166 -279.924 750.186 1.960.351 1.210.166 -750.186 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.436.787 2.071.007 -365.780 2.735.016 4.806.023 2.219.937 -2.586.087 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11.604.071 11.113.971 -490.100 2.579.791 13.693.762 11.115.571 -2.578.191 25000 Ministério da Fazenda 7.034.763 5.738.426 -1.296.337 1.177.483 6.915.910 5.638.426 -1.277.483 26000 Ministério da Educação 41.069.583 39.464.601 -1.604.981 12.811.701 52.276.302 38.464.601 -13.811.701 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 854.231 723.501 -130.730 85.760 809.261 723.501 -85.760 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.943.201 3.943.201 - 1.256.976 5.200.177 3.943.201 -1.256.976 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 51.700 41.969 -9.730 16.873 58.842 41.969 -16.873 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 34.531 28.032 -6.499 11.301 39.333 28.032 -11.301 32000 Ministério de Minas e Energia 568.719 525.150 -43.569 69.366 594.516 523.550 -70.966 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 202.621 164.486 -38.135 23.346 187.832 164.486 -23.346 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 181.802 147.475 -34.328 38.640 186.115 147.475 -38.640 32396 Agência Nacional de Mineração** 125.491 102.802 -22.689 19.124 121.926 102.802 -19.124 33000 Ministério da Previdência Social 2.177.565 2.177.565 - 444.773 2.622.338 2.177.565 -444.773 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.202.138 1.787.672 -414.466 155.438 1.943.110 1.787.672 -155.438 36000 Ministério da Saúde 41.851.011 40.851.011 -1.000.000 15.166.088 56.017.099 40.849.311 -15.167.788 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 239.362 192.939 -46.423 42.433 235.372 192.939 -42.433 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 167.138 136.315 -30.823 23.343 159.658 132.945 -26.713 37000 Controladoria-Geral da União 156.114 126.731 -29.382 46.979 173.710 126.731 -46.979 39000 Ministério dos Transportes 14.983.309 13.960.353 -1.022.956 4.776.238 18.736.590 13.483.690 -5.252.900 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 308.500 332.774 24.274 73.949 406.722 251.529 -155.194 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 870.430 870.430 - 353.955 1.224.385 870.430 -353.955 41000 Ministério das Comunicações 658.707 540.689 -118.018 154.861 695.550 521.354 -174.196 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 275.370 223.542 -51.828 114.102 337.644 223.542 -114.102 42000 Ministério da Cultura 2.595.333 2.393.463 -201.870 538.158 2.931.621 2.369.557 -562.064 42206 Agência Nacional do Cinema** 43.645 35.431 -8.215 9.094 44.525 35.431 -9.094 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.775.319 1.743.541 -31.778 489.590 2.233.131 1.743.541 -489.590 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.235.268 1.006.543 -228.725 802.299 1.808.842 1.006.543 -802.299 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.458.035 2.130.233 -327.802 101.997 2.232.230 2.130.233 -101.997 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.930.842 2.385.620 -545.222 889.858 3.275.478 2.385.620 -889.858 51000 Ministério do Esporte 650.909 556.247 -94.662 789.185 1.345.432 502.480 -842.952 52000 Ministério da Defesa 15.294.514 10.931.192 -4.363.322 5.383.911 16.315.104 11.067.192 -5.247.911 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.121.536 4.826.865 -294.671 6.074.213 10.901.079 4.929.968 -5.971.111 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 237.557 192.621 -44.936 38.308 230.929 192.621 -38.308 54000 Ministério do Turismo 413.671 337.191 -76.479 671.053 1.008.245 449.370 -558.875 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.575.349 9.445.094 -130.255 1.289.260 10.734.354 9.445.094 -1.289.260 56000 Ministério das Cidades 12.849.684 9.613.284 -3.236.399 7.673.653 17.286.937 10.041.643 -7.245.294 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 210.652 172.667 -37.985 131.262 303.930 163.838 -140.092 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.898 3.976 -922 528 4.505 3.976 -528 63000 Advocacia-Geral da União 590.352 479.237 -111.115 118.124 597.360 479.237 -118.124 65000 Ministério das Mulheres 283.380 230.045 -53.335 191.120 421.164 230.045 -191.120 67000 Ministério da Igualdade Racial 158.738 128.862 -29.876 33.832 162.694 128.862 -33.832 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.213.349 896.419 -316.930 678.032 1.574.450 866.107 -708.343 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 73.326 59.072 -14.253 12.211 71.284 59.072 -12.211 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 125.904 101.863 -24.041 26.536 128.400 101.863 -26.536 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 324.232 304.100 -20.132 74.615 378.715 173.097 -205.618 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 430.362 354.277 -76.086 220.517 574.793 354.277 -220.517 83000 Banco Central do Brasil*** 490.890 398.499 -92.391 74.378 472.878 398.499 -74.378 84000 Ministério dos Povos Indígenas 682.580 607.891 -74.689 295.812 903.703 607.891 -295.812 SUBTOTAL 193.257.557 175.809.041 -17.448.515 69.535.269 245.344.311 174.807.480 -70.536.831 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 26.560.925 26.560.925 - 8.699.869 35.260.794 26.560.925 -8.699.869 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 11.225.312 6.590.148 -4.635.164 10.765.808 17.355.956 6.255.710 -11.100.246 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 12.115.250 12.115.250 - 12.002.438 24.117.688 10.919.350 -13.198.338 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 3.752.856 3.752.856 - -3.752.856 TOTAL 243.159.043 221.075.364 -22.083.679 104.756.240 325.831.604 218.543.465 -107.288.139 Obs: Dados SIAFI 27/05/2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXI (Anexo XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 143.197 143.197 - 12.843 156.040 143.197 -12.843 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 403.290 403.290 - 12.391 415.681 403.290 -12.391 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 99.709 99.709 - 14.446 114.155 99.709 -14.446 25000 Ministério da Fazenda 584.702 584.702 - 75.948 660.650 584.702 -75.948 26000 Ministério da Educação 16.569.739 16.569.739 - 867.683 17.437.422 16.569.739 -867.683 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 50.548 50.548 - 5.025 55.573 50.548 -5.025 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.771.434 4.771.434 - 1.379.584 6.151.018 4.771.434 -1.379.584 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.451 1.451 - 215 1.666 1.451 -215 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 3.470 3.470 - 32 3.502 3.470 -32 32000 Ministério de Minas e Energia 144.250 144.250 - 6.090 150.341 144.250 -6.090 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 13.714 13.714 - 2.383 16.096 13.714 -2.383 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 10.574 10.574 - 921 11.495 10.574 -921 32396 Agência Nacional de Mineração** 22.648 22.648 - 2.682 25.330 22.648 -2.682 33000 Ministério da Previdência Social 508.161 508.161 - 84.921 593.082 508.161 -84.921 35000 Ministério das Relações Exteriores 984.841 984.841 - 1.598 986.440 984.841 -1.598 36000 Ministério da Saúde 174.807.563 174.807.563 - 13.409.318 188.216.880 175.807.563 -12.409.318 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 26.825 26.825 - 4.127 30.952 26.825 -4.127 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 9.644 9.644 - 942 10.586 9.644 -942 37000 Controladoria-Geral da União 35.768 35.768 - 4.002 39.769 35.768 -4.002 39000 Ministério dos Transportes 65.209 65.209 - 8.849 74.058 65.209 -8.849 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 15.021 15.021 - 2.287 17.308 15.021 -2.287 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 88.153 88.153 - 9.942 98.095 88.153 -9.942 41000 Ministério das Comunicações 17.181 17.181 - 1.044 18.225 17.181 -1.044 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 20.915 20.915 - 2.084 22.999 20.915 -2.084 42000 Ministério da Cultura 44.431 44.431 - 4.519 48.950 44.431 -4.519 42206 Agência Nacional do Cinema** 5.294 5.294 - 469 5.763 5.294 -469 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 113.025 113.025 - 11.142 124.167 113.025 -11.142 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 647.995 647.995 - 73.208 721.203 647.995 -73.208 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.643.795 2.643.795 - 107.533 2.751.328 2.643.795 -107.533 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 651.545 651.545 - 11.214 662.759 651.545 -11.214 51000 Ministério do Esporte 2.728 2.728 - 343 3.070 2.728 -343 52000 Ministério da Defesa 15.681.673 15.681.673 - 3.481.304 19.162.977 15.618.673 -3.544.304 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 91.840 91.840 - 14.209 106.048 91.840 -14.209 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 5.749 5.749 - 580 6.329 5.749 -580 54000 Ministério do Turismo 5.207 5.207 - 534 5.740 5.207 -534 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 157.529.024 157.529.024 - 108.878 157.637.902 157.529.024 -108.878 56000 Ministério das Cidades 89.418 89.418 - 6.913 96.331 89.418 -6.913 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 5.211 5.211 - 296 5.507 5.211 -296 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537 537 - 114 652 537 -114 63000 Advocacia-Geral da União 169.686 169.686 - 20.965 190.651 169.686 -20.965 65000 Ministério das Mulheres 1.987 1.987 - 482 2.469 1.987 -482 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.460 1.460 - 546 2.006 1.460 -546 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 4.469 4.469 - 634 5.103 4.469 -634 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 5.725 5.725 - 546 6.271 5.725 -546 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 22.006 22.006 - 2.043 24.049 22.006 -2.043 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.247 1.247 - 283 1.529 1.247 -283 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.906 1.906 - 1.680 3.586 1.906 -1.680 83000 Banco Central do Brasil*** 304.548 304.548 - 24.721 329.269 304.548 -24.721 84000 Ministério dos Povos Indígenas 35.779 35.779 - 6.177 41.956 35.779 -6.177 Total 377.464.292 377.464.292 - 19.788.691 397.252.983 378.401.292 -18.851.691 Obs: Dados SIAFI 27/05/2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXII (Anexo XIX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada de despesas discricionárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 277.331.041 2.593.039 279.924.080 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 298.568.438 0 461.696.380 28.154.385 788.419.203 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 43.394.374 0 490.100.372 0 533.494.746 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 1.396.336.540 0 1.396.336.540 26000 Ministério da Educação 0 1.033.827.180 0 1.000.000.000 604.981.283 2.638.808.463 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 130.729.688 0 130.729.688 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 498.028.146 0 0 0 498.028.146 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 9.730.412 0 9.730.412 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 6.499.137 0 6.499.137 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 37.654.709 5.914.343 43.569.052 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 38.135.461 0 38.135.461 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 34.327.544 0 34.327.544 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 22.688.790 0 22.688.790 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 0 0 0 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 414.465.922 0 414.465.922 36000 Ministério da Saúde 0 329.709.570 0 501.700.000 500.000.000 1.331.409.570 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 46.422.690 0 46.422.690 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 34.192.502 0 34.192.502 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 29.382.269 0 29.382.269 39000 Ministério dos Transportes 0 219.131.195 0 542.867.786 956.750.693 1.718.749.674 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 56.971.370 0 56.971.370 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 0 0 0 41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 119.494.774 17.858.405 137.353.179 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 51.827.581 0 51.827.581 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 179.517.378 46.258.374 225.775.752 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 8.214.549 0 8.214.549 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 31.777.864 0 31.777.864 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 228.725.301 0 228.725.301 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 327.802.482 0 327.802.482 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 22.500.000 0 545.221.817 0 567.721.817 51000 Ministério do Esporte 0 89.947.799 0 139.796.923 22.531.668 252.276.390 52000 Ministério da Defesa 0 27.254.148 0 1.335.702.321 3.027.619.694 4.390.576.163 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 1.610.130.701 0 95.467.096 300.201.630 2.005.799.427 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 44.935.661 0 44.935.661 54000 Ministério do Turismo 0 161.746.187 0 83.801.122 0 245.547.309 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 84.741.024 0 75.222.181 55.033.101 214.996.306 56000 Ministério das Cidades 0 477.323.067 0 442.835.944 2.877.604.366 3.797.763.377 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 46.814.832 0 46.814.832 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 921.927 0 921.927 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 111.115.073 0 111.115.073 65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 53.335.096 0 53.335.096 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 29.876.127 0 29.876.127 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 750.000 0 47.148.541 300.093.249 347.991.790 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 14.253.300 0 14.253.300 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 24.040.714 0 24.040.714 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 72.550.000 0 151.135.496 0 223.685.496 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 76.085.903 0 76.085.903 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 92.390.822 0 92.390.822 84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 74.689.309 0 74.689.309 TOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 Órgãos/Unidades Orçamentárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 0 0 0 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 0 0 0 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 0 0 0 0 0 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 0 0 0 26000 Ministério da Educação 0 0 0 0 0 0 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 0 0 0 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 0 0 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 0 0 0 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 0 0 0 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 0 0 0 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 0 0 0 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 0 0 0 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 0 0 0 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 0 0 0 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 0 0 0 36000 Ministério da Saúde 0 0 0 0 0 0 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 0 0 0 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 0 0 0 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 0 0 0 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 0 0 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 0 0 0 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 0 0 0 41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 0 0 0 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 0 0 0 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 0 0 0 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 0 0 0 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 0 0 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 0 0 0 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 0 0 0 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 0 0 0 0 51000 Ministério do Esporte 0 0 0 0 0 0 52000 Ministério da Defesa 0 0 0 0 0 0 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 0 0 0 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 0 0 0 54000 Ministério do Turismo 0 0 0 0 0 0 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 0 0 0 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 0 0 0 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 0 0 0 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 0 0 0 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 0 0 0 65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 0 0 0 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 0 0 0 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 0 0 0 0 0 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 0 0 0 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 0 0 0 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 0 0 0 0 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 0 0 0 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 0 0 0 84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 0 0 0 TOTAL 0 0 0 0 0 0 Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 277.331.041 2.593.039 279.924.080 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 298.568.438 0 461.696.380 28.154.385 788.419.203 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 43.394.374 0 490.100.372 0 533.494.746 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 1.396.336.540 0 1.396.336.540 26000 Ministério da Educação 0 1.033.827.180 0 1.000.000.000 604.981.283 2.638.808.463 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 130.729.688 0 130.729.688 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 498.028.146 0 0 0 498.028.146 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 9.730.412 0 9.730.412 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 6.499.137 0 6.499.137 32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 37.654.709 5.914.343 43.569.052 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 38.135.461 0 38.135.461 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 34.327.544 0 34.327.544 32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 22.688.790 0 22.688.790 33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 0 0 0 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 414.465.922 0 414.465.922 36000 Ministério da Saúde 0 329.709.570 0 501.700.000 500.000.000 1.331.409.570 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 46.422.690 0 46.422.690 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 34.192.502 0 34.192.502 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 29.382.269 0 29.382.269 39000 Ministério dos Transportes 0 219.131.195 0 542.867.786 956.750.693 1.718.749.674 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 56.971.370 0 56.971.370 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 0 0 0 41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 119.494.774 17.858.405 137.353.179 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 51.827.581 0 51.827.581 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 179.517.378 46.258.374 225.775.752 42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 8.214.549 0 8.214.549 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 31.777.864 0 31.777.864 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 228.725.301 0 228.725.301 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 327.802.482 0 327.802.482 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 22.500.000 0 545.221.817 0 567.721.817 51000 Ministério do Esporte 0 89.947.799 0 139.796.923 22.531.668 252.276.390 52000 Ministério da Defesa 0 27.254.148 0 1.335.702.321 3.027.619.694 4.390.576.163 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 1.610.130.701 0 95.467.096 300.201.630 2.005.799.427 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 44.935.661 0 44.935.661 54000 Ministério do Turismo 0 161.746.187 0 83.801.122 0 245.547.309 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 84.741.024 0 75.222.181 55.033.101 214.996.306 56000 Ministério das Cidades 0 477.323.067 0 442.835.944 2.877.604.366 3.797.763.377 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 46.814.832 0 46.814.832 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 921.927 0 921.927 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 111.115.073 0 111.115.073 65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 53.335.096 0 53.335.096 67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 29.876.127 0 29.876.127 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 750.000 0 47.148.541 300.093.249 347.991.790 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 14.253.300 0 14.253.300 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 24.040.714 0 24.040.714 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 72.550.000 0 151.135.496 0 223.685.496 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 76.085.903 0 76.085.903 83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 92.390.822 0 92.390.822 84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 74.689.309 0 74.689.309 TOTAL 0 4.969.601.829 0 9.963.382.747 8.745.594.230 23.678.578.806 *Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. ** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. *** Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIII (Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada 20000 Presidência da República 143.197.008 1.524.687.596 0 -279.924.080 -279.924.080 1.244.763.516 1.387.960.524 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 403.290.107 3.455.909.739 0 -788.419.203 -788.419.203 2.667.490.536 3.070.780.643 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 99.709.227 11.779.802.834 0 -533.494.746 -533.494.746 11.246.308.088 11.346.017.315 25000 Ministério da Fazenda 584.701.621 7.035.462.924 0 -1.396.336.540 -1.396.336.540 5.639.126.384 6.223.828.005 26000 Ministério da Educação 16.569.738.814 42.627.586.153 0 -2.638.808.463 -2.638.808.463 39.988.777.690 56.558.516.504 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 50.547.817 861.400.563 0 -130.729.688 -130.729.688 730.670.875 781.218.692 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.771.434.093 4.762.347.432 0 -498.028.146 -498.028.146 4.264.319.286 9.035.753.379 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.451.074 51.699.565 0 -9.730.412 -9.730.412 41.969.153 43.420.227 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (2) 3.469.972 34.531.176 0 -6.499.137 -6.499.137 28.032.039 31.502.011 32000 Ministério de Minas e Energia 144.250.377 568.719.282 0 -43.569.052 -43.569.052 525.150.230 669.400.607 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 13.713.608 202.621.085 0 -38.135.461 -38.135.461 164.485.624 178.199.232 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 10.573.610 181.802.259 0 -34.327.544 -34.327.544 147.474.715 158.048.325 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 22.648.323 125.490.648 0 -22.688.790 -22.688.790 102.801.858 125.450.181 33000 Ministério da Previdência Social 508.161.059 2.178.464.648 0 0 0 2.178.464.648 2.686.625.707 35000 Ministério das Relações Exteriores 984.841.128 2.204.327.621 0 -414.465.922 -414.465.922 1.789.861.699 2.774.702.827 36000 Ministério da Saúde 174.807.562.755 69.652.136.983 0 -1.331.409.570 -1.331.409.570 68.320.727.413 243.128.290.168 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 26.824.723 245.161.708 0 -46.422.690 -46.422.690 198.739.018 225.563.741 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 9.644.235 167.137.999 0 -34.192.502 -34.192.502 132.945.497 142.589.732 37000 Controladoria-Geral da União 35.767.814 156.113.682 0 -29.382.269 -29.382.269 126.731.413 162.499.227 39000 Ministério dos Transportes 65.209.061 15.204.939.765 0 -1.718.749.674 -1.718.749.674 13.486.190.091 13.551.399.152 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 15.021.409 302.699.912 0 -56.971.370 -56.971.370 245.728.542 260.749.951 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 88.152.908 944.861.863 0 0 0 944.861.863 1.033.014.771 41000 Ministério das Comunicações 17.181.477 680.406.841 0 -137.353.179 -137.353.179 543.053.662 560.235.139 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 20.915.289 275.369.967 0 -51.827.581 -51.827.581 223.542.386 244.457.675 42000 Ministério da Cultura 44.431.444 3.145.764.651 0 -225.775.752 -225.775.752 2.919.988.899 2.964.420.343 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 5.293.633 43.645.489 0 -8.214.549 -8.214.549 35.430.940 40.724.573 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 113.024.937 1.900.288.108 0 -31.777.864 -31.777.864 1.868.510.244 1.981.535.181 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 647.994.786 8.198.697.565 0 -228.725.301 -228.725.301 7.969.972.264 8.617.967.050 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.643.795.062 2.458.035.431 0 -327.802.482 -327.802.482 2.130.232.949 4.774.028.011 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 651.545.077 3.054.651.526 0 -567.721.817 -567.721.817 2.486.929.709 3.138.474.786 51000 Ministério do Esporte 2.727.544 1.873.714.341 0 -252.276.390 -252.276.390 1.621.437.951 1.624.165.495 52000 Ministério da Defesa 15.681.672.927 15.499.838.717 0 -4.390.576.163 -4.390.576.163 11.109.262.554 26.790.935.481 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 91.839.894 9.217.694.537 0 -2.005.799.427 -2.005.799.427 7.211.895.110 7.303.735.004 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 5.749.012 237.866.604 0 -44.935.661 -44.935.661 192.930.943 198.679.955 54000 Ministério do Turismo 5.206.670 1.839.985.513 0 -245.547.309 -245.547.309 1.594.438.204 1.599.644.874 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 157.529.023.839 10.888.137.233 0 -214.996.306 -214.996.306 10.673.140.927 168.202.164.766 56000 Ministério das Cidades 89.418.215 14.650.139.697 0 -3.797.763.377 -3.797.763.377 10.852.376.320 10.941.794.535 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 5.210.957 223.653.458 0 -46.814.832 -46.814.832 176.838.626 182.049.583 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537.444 4.898.377 0 -921.927 -921.927 3.976.450 4.513.894 63000 Advocacia-Geral da União 169.686.332 591.351.756 0 -111.115.073 -111.115.073 480.236.683 649.923.015 65000 Ministério das Mulheres 1.986.945 358.963.710 0 -53.335.096 -53.335.096 305.628.614 307.615.559 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.459.766 181.357.644 0 -29.876.127 -29.876.127 151.481.517 152.941.283 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 4.468.665 1.214.198.605 0 -347.991.790 -347.991.790 866.206.815 870.675.480 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 5.724.648 73.325.704 0 -14.253.300 -14.253.300 59.072.404 64.797.052 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 22.006.051 125.904.005 0 -24.040.714 -24.040.714 101.863.291 123.869.342 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.246.708 433.582.475 0 -223.685.496 -223.685.496 209.896.979 211.143.687 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 1.906.421 538.019.466 0 -76.085.903 -76.085.903 461.933.563 463.839.984 83000 Banco Central do Brasil (3) 304.548.267 490.890.314 0 -92.390.822 -92.390.822 398.499.492 703.047.759 84000 Ministério dos Povos Indígenas 35.779.046 690.756.285 0 -74.689.309 -74.689.309 616.066.976 651.846.022 TOTAL 377.464.291.799 243.159.043.456 0 -23.678.578.806 -23.678.578.806 219.480.464.650 596.944.756.449 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.