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quarta-feira, 13 de maio de 2026

Edição nº 88 · 3.807 atos publicados

Resumo do dia

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TodosAtos do Poder Executivo 9Presidência da República 2Min. da Fazenda 74Min. da Saúde 46Atos do Poder Judiciário 1Min. da Agricultura e Pecuária 14Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 15Min. das Comunicações 30Min. da Cultura 6Min. da Defesa 1Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 9Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 15Min. da Educação 9Min. do Esporte 2Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 13Min. da Justiça e Segurança Pública 13Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 51Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. de Portos e Aeroportos 3Min. da Previdência Social 6Min. das Relações Exteriores 2Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 22Min. do Turismo 2Min. Público da União 4Tribunal de Contas da União 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

380 atos · página 16 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DecisãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 159

DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 11 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.018830/2026-28, decide: A...

Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

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DECISÃO SUPAS Nº 793, DE 5 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 ...

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DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 11 DE MAIO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo nº 50505.018744/2026-15, decide: A...

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Portaria Nº 2.216, DE 8 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegaç...

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Portaria Nº 2.215, DE 8 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegaç...

Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes › Superintendência Regional no Pará

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PORTARIA MTUR Nº 22, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Turismo. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, pelos incisos I e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e 14 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: A...

Ministério do Turismo › Gabinete do Ministro

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EXTRATO DE DECISÃO nº 4/COFISC/CGST/DEQUA/GSNPTUR, DE 11 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, atualizado pelo Decreto nº 11.823, de 12 de dezembro de 2023, torna público, para fins de transparência e de divulgação a...

Ministério do Turismo › Secretaria Nacional de Políticas de Turismo

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 160

Portaria n° 1.025, de 11 de maio de 2026

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria n° 1.025, de 11 de maio de 2026 ICP nº 08192.100533/2026-30 EMENTA Apurar a conformidade regulatória e a eventuis condutas abusivas pela plataforma de apostas Brabet.com, operada pela empresa FIVE-TECH GAMES LTDA (CNPJ 57.335.579/0001-60), notadamente quanto a: (i) retenção indevida de valores e bloqueios arbitrários de contas;...

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça

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Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026 ICP nº 08192.066874/2025-98 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e indi...

Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 161

Portaria n° 728, de 12 de maio de 2026

Fixa regras de oneração e desoneração dos Ofícios Comuns de membro(a)s do MPT que exercem a titularidade de Ofícios de Administração de Procurador(a)-Chefe das Procuradorias Regionais do Trabalho. O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 91, incisos XXI e XXIII, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e cons...

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 161

Portaria nº 729.2026, de 12 de maio de 2026

Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2° da Portaria PGT n° 622/2026, a qual consolida e unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho. O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; considerando o di...

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral

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PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1º ...

Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração

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RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 657, DE 12 DE MAIO DE 2026

Institui e aprova os Fluxos do Canal de Denúncias do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 653, DE 12 DE MAIO DE 2026

Aprova o Código de Ética e Conduta no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO e dá outras providências. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plen...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 655, DE 12 DE MAIO DE 2026

Aprova a Política de Brindes, Presentes e Hospitalidade no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 656, DE 12 DE MAIO DE 2026

Aprova a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

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RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 654, DE 12 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária...

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RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.309, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a Constituição de Representações, escolha e designação de representantes do CRCSP e dá outras providências O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.724/2024, que dispõe sobre a denominação e a forma de custeio das representações dos CRC's fora de su...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

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RESOLUÇÃO CRC SP Nº 1.312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Programa de Demissão Voluntária - PDV O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Deliberação do Conselho Diretor nº 66/2025, de 30.10.2025, e o que consta do Processo "SEI" nº 9079616110000546.000051/2025-16; CONSIDERANDO que a reno...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 164

RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 218, de 28 de abril de 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CREF4/SP e na Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO o Orçamento para o exercício de 2026 aprovado pela Resolução CREF4/SP nº 212/2025; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da pre...

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

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