Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026

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Ementa

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Portaria n° 1.015, de 3 de março de 2026 ICP nº 08192.066874/2025-98 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e indi...