Portaria nº 729.2026, de 12 de maio de 2026

Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral

Ementa

Acrescenta o inciso XVII ao artigo 2° da Portaria PGT n° 622/2026, a qual consolida e unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho. O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; considerando o di...