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Câmara

PLP 265/2025

Projeto de Lei Complementar

Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).

Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.

Apresentada em 10 de dezembro de 2025

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (4)

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.