Câmara
PL 1822/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
Apresentada em 14 de maio de 2024
Situação: Aguardando Autógrafos na Mesa
Votações (4)
APROVPLEN28/05/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
APROVPLEN28/05/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
REJEITPLEN28/05/2026
Rejeitado o Requerimento.
REJEITPLEN28/05/2026
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
No plenário (3)
CâmaraEm pauta27/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta27/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 4
CâmaraEm pauta26/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 15
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.