Sessão Virtual Plenário 17-2026

149 processos na pauta

• ADC 100 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 273-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →19/06 13h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/06 15h22
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h07
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)26/06 15h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/06 16h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h21
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)26/06 21h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/07 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →18/08 16h10
• ADC 83 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h27
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/05 14h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 10h25
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/05 20h11
• ADI 5777 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  1 impedimentoLista 275-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/05 15h39
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
• ADI 6891 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Lista 873-2025
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)28/05 16h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/05 19h15
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)29/05 13h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 14h05
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)29/05 18h12
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →26/06 17h33
• ADI 7222 MéritoRelator: Luís Roberto Barroso

  Procedente em parte

  Vista — Luiz FuxSustentação oralLista 29-2025
  1 com o relator1 divergente2 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →18/05 17h46
• ADI 7662 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente em parte

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 179-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7675 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente em parte

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 179-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7705 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Improcedente

  Lista 3-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 10h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/05 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/06 17h26
• ADI 7795 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente

  Sustentação oralLista 732-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/01 12h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator04/02 20h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h40
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →03/06 13h20
• ADI 7881 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente em parte

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 256-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 7883 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Procedente

  Vista — Nunes MarquesSustentação oralLista 178-2026
  8 com o relator8 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 16h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)28/05 15h25
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 10h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →01/06 16h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/06 16h25
• ADI 7888 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 134-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 10h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator29/05 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
• ADPF 1214 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h14
• AR 2959 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 274-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3182 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 129-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3195 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 129-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3205 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 129-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3237 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 129-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1520759 AgR-EDvRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 263-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator28/05 15h25
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator29/05 14h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 14h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)29/05 16h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 18h03
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/06 18h57
• ARE 1551417 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566762 AgR-EDv-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 272-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570597 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570922 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571028 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571084 ED-AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571852 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574276 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575832 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576495 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576568 AgRRelator: Vice-presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 6-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580045 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 16h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)28/05 15h25
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)29/05 14h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)29/05 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)29/05 20h14
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →14/07 16h54
• ARE 1580252 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 284-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581057 ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 334-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582512 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584188 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585800 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588231 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589164 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 285-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590480 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590536 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 286-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590967 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591755 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591764 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591769 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592633 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 282-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592821 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592883 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592907 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 286-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592917 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592972 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 286-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593730 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 287-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594010 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594843 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594880 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595217 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596234 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596824 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596950 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597183 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 276-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597216 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597242 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 281-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597390 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597820 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597865 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597919 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597936 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597939 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597941 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597949 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597963 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597986 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597998 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598010 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598044 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598046 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598153 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598231 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598243 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Vista — Flávio DinoLista 354-2026
  8 com o relator8 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  7 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/05 18h21
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 14h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h53
• ARE 1598440 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598489 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 276-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598540 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598643 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598693 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598848 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598856 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598867 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598913 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598913 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598978 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598979 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598985 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599009 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599017 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599081 MéritoRelator: Flávio Dino

  Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 271-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h18
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 16h17
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)28/08 17h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)29/08 12h13
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 17h10
• ARE 1599123 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599141 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599332 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599555 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599558 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599649 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599672 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599716 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599738 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599752 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599802 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599854 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600042 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600097 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600241 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600300 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600306 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600440 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600510 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600534 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600596 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600626 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600641 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600726 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600841 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600847 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600881 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601170 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601335 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601569 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601622 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602027 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602092 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602380 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603325 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603869 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 280-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 270696 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 279-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/05 11h03
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 18h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/05 18h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 17h03
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/05 13h54
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h04
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 17h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h12
• Inq 4787 AgR-QO-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Vista — Nunes MarquesLista 1045-2025
  5 com o relator4 divergentes9 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/12 16h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/12 18h27
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →26/05 12h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator28/05 15h25
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (LF)28/05 18h21
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (LF)29/05 10h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)29/05 15h00
• MI 7490 MC-Ref-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1520468 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 276-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565829 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1567308 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — Dias ToffoliLista 52-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →13/05 14h47
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →28/08 15h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 13h16
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator04/09 15h35
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator04/09 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)04/09 17h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/09 17h59
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)04/09 18h38
• RE 1569884 AgR-EDv-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 353-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592401 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 289-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595355 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 288-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597696 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 292-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599602 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600552 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 291-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 292-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89693 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 278-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator22/05 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/05 16h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/05 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/05 18h06
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h04
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 14h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator29/05 16h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator29/05 19h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h12
• SL 1858 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1859 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• STP 1127 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 277-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)