Agravo Regimental Não Provido
3 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 28/02 às 16h55 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 25/05 às 18h07 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 28/05 às 15h06 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 28/05 às 15h25 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 29/05 às 14h19 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 29/05 às 14h26 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 29/05 às 16h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 29/05 às 20h14 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 14/07 às 16h54 |