Agravo Regimental Não Conhecido
7 × 3 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 13/05 às 14h47 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 25/05 às 18h07 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 28/08 às 15h10 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 04/09 às 13h16 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 04/09 às 15h35 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 04/09 às 16h07 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 17h35 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 04/09 às 17h59 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 04/09 às 18h38 |