Procedente em parte
2 × 1 de 11 ministros
Destaque: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/05 às 18h56 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 10/09 às 20h16 |
ADI 7881 Mérito
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
Procedente em parte
2 × 1 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.