Procedente
10 × 0 de 11 ministros, placar parcial
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 22/05 às 16h33 |
| Flávio Dino | Acompanhou com ressalva (CZ) | 28/05 às 15h25 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 28/05 às 18h21 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 29/05 às 10h19 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 01/06 às 16h28 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 02/06 às 16h25 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 09/10 às 10h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 22/10 às 14h14 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 23/10 às 18h01 |