Procedente em parte
1 × 1 de 11 ministros
Vista: Luiz Fux
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 18/05 às 17h46 |
Procedente em parte
1 × 1 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 18/05 às 17h46 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.