Procedente em parte
1 × 2 de 11 ministros, placar parcial
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 23/10 às 11h16 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 16h39 |