Sessão Virtual 1ª Turma 16-2026

184 processos na pauta

• ARE 1523339 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552387 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 603-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →15/08 11h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)17/12 17h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)18/12 20h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →26/05 12h06
• ARE 1572335 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581380 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583374 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 263-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583981 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584267 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →21/05 10h49
• ARE 1584267 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585906 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 299-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586089 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 299-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586582 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 241-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586948 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587343 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 241-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587591 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 266-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587762 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587887 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588779 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 247-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588829 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588958 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 298-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590423 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590685 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 269-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591746 AgR-terceiroRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591798 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CZ)21/05 10h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/05 13h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h29
• ARE 1592319 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592325 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 244-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593246 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 235-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593731 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593988 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 250-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594131 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594588 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594724 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 16h29
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →21/05 10h49
• ARE 1594801 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596059 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596171 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596674 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596738 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596958 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597098 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 248-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597201 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597257 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598723 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598736 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 256-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598903 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598903 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598915 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599272 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599275 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599335 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599335 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599346 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599346 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599521 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599730 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 260-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599743 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 312-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600021 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 244-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601274 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1851 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 177-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1984 EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 245-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 269210 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 246-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 269239 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 270145 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 270300 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 270809 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h03
• HC 270859 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271035 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271059 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271060 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 305-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271098 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271123 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h03
• HC 271128 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271171 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h03
• HC 271177 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271182 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h03
• HC 271200 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271214 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h03
• HC 271227 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271251 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271253 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271255 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271285 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271302 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271336 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271346 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271370 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271382 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271392 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271463 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271475 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271476 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271507 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• HC 271563 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 304-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/05 12h42
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• HC 271573 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 243-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Inq 4967 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Sustentação oralLista 302-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• RE 1541234 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 240-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)08/06 16h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)15/06 17h46
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →24/06 10h40
• RE 1548919 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 936-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578723 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581567 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584041 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588474 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 257-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/05 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)21/05 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 09h13
• RE 1591538 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591965 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593572 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 257-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594196 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 257-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595253 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 240-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595444 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595701 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →24/08 12h51
• RE 1595987 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596329 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597871 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 311-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598123 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599628 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 261-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266035 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267894 AgR-ED-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268233 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 264-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268419 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 236-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270346 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270916 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270919 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270923 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270941 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 237-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270973 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270992 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 307-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270996 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 232-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271010 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271012 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271042 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271444 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 306-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40841 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 79176 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 84617 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 86198 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 86847 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 309-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 14h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 87760 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)21/05 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h17
• Rcl 87874 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 87998 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 88535 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 88762 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/05 18h12
• Rcl 88789 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/05 18h12
• Rcl 88800 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/05 18h12
• Rcl 88858 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 90076 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 15h04
• Rcl 90650 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 90903 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 90950 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 265-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 16h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h25
• Rcl 90956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 267-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 14h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 91155 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 91256 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/05 19h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h14
• Rcl 91613 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 91853 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 14h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 92153 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92195 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92247 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92388 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92455 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92476 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 92511 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 92710 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92753 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92811 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 249-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 92870 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 92886 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93018 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93020 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93036 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93079 EDRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93098 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93201 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93211 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 17h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93227 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93311 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93336 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 239-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 14h24
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93337 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/05 19h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →25/05 15h27
• Rcl 93353 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93417 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93450 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93466 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93604 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93699 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 268-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 18h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 15h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/05 10h49
• Rcl 93783 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93799 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/05 14h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h05
• Rcl 93815 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93818 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/05 16h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06
• Rcl 93946 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/05 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator20/05 14h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator20/05 20h06