Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 15/05 às 11h12 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 20/05 às 14h58 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (FD) Voto (PDF) → | 24/08 às 12h51 |