Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 15/08 às 11h17 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (FD) | 17/12 às 17h57 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (FD) | 18/12 às 20h14 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 26/05 às 12h06 |