Sessão Virtual 1ª Turma 09-2026

189 processos na pauta

• AP 2512 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator07/04 09h23
• AP 2565 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Cármen LúciaLista 876-2025
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →30/08 15h04
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →31/08 14h19
• AP 2610 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2628 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator07/04 09h23
• AP 2664 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2693 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 11h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2693 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 11h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2693 ED-sextosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 11h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2693 ED-sétimosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 11h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2693 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/04 11h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• AP 2713 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• ARE 1433601 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1499179 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1503912 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 132-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557981 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558771 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570120 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570983 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571794 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574626 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574629 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h30
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/04 15h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)06/04 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)26/06 17h26
• ARE 1577212 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 174-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579540 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579965 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580268 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580324 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580507 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581847 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582322 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583166 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583172 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583238 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583383 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583813 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h30
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/04 15h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)06/04 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)26/06 17h26
• ARE 1584274 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584427 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584731 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584839 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584955 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585374 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585590 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 127-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585906 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585948 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586021 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 184-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586167 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 122-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586747 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588182 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588371 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588554 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589468 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590388 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator31/03 19h59
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →02/04 15h20
• ARE 1592379 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593673 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 132-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1904 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Deferido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1914 MéritoRelator: Flávio Dino

  Deferido em parte

  Lista 136-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1983 ED-terceirosRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 266548 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 08h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 267842 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 267941 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 168-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 268071 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Sustentação oralLista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 268370 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268632 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268834 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268869 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268926 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268929 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 268959 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 269012 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• HC 269045 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269123 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269159 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269179 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269180 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269207 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269228 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269240 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269247 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269248 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269261 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269298 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269309 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269317 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269321 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269372 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269379 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269401 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269427 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269428 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269446 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269465 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269473 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• HC 269475 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269487 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• HC 269542 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• MS 40235 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Concedida a segurança

  Vista — Luiz FuxSustentação oralLista 399-2025
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/10 15h48
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →31/08 14h08
• MS 40564 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 135-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 08h00
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator30/03 09h16
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• MS 40575 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 181-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• MS 40698 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 183-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• Pet 12188 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 159-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• Pet 13476 ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 161-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• Pet 13866 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• Pet 15426 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 173-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator06/04 15h27
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator08/04 13h12
• RE 1554861 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1563356 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565147 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569088 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573577 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575490 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575637 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578709 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578747 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579751 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)06/04 16h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)07/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/04 21h09
• RE 1580299 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580702 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/04 15h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)06/04 16h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/07 22h03
• RE 1580951 ED-AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580971 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581360 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 126-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582431 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584407 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586306 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586307 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 125-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586312 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586314 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587891 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587909 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588368 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590818 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591559 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592057 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265408 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (CZ)02/04 15h20
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/04 15h42
• RHC 265686 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265705 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265710 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 123-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267486 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268419 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268425 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268905 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269060 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269061 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269084 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269109 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67673 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 79075 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 134-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 79187 AgR-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 128-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 79472 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 84909 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 86988 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 87203 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 131-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 08h00
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
• Rcl 87538 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/03 14h09
• Rcl 87622 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 88340 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 133-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 88961 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/04 15h46
• Rcl 89319 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/04 15h47
• Rcl 89381 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 89433 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator31/03 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 89601 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 89873 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 89995 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90138 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 90153 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 90295 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 90341 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/04 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 90482 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90551 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h28
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 90564 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 16h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h20
• Rcl 90576 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90633 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 124-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h26
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90638 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →06/04 15h00
• Rcl 90655 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator02/04 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 90698 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90725 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 90903 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91026 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 91132 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 182-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91137 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91157 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator07/04 15h17
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →28/04 13h12
• Rcl 91220 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91223 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91233 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 91251 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91255 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91377 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 91423 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h29
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91520 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91560 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 17h24
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 91608 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91666 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07
• Rcl 91670 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 20h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h06
• Rcl 91772 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator31/03 13h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/04 17h07