Agravo Regimental Não Conhecido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 06/04 às 16h48 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 07/04 às 15h17 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 18/04 às 21h09 |